1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa.
«Aresto inservível a teor da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I.... ()
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2 - TST Dano moral. Maquinista. Sistema de monocondução. Condições precárias de trabalho. Ausência de sanitários.
«O TRT registrou a restrição do reclamante de uso de sanitário com privação de fazer suas necessidades fisiológicas em decorrência do dispositivo utilizado para evitar distração e cochilos do motorista denominado «homem morto. Portanto, demonstradas condições degradantes e humilhantes de trabalho impostas pela reclamada aptas a caracterizar dano moral. Ante essas circunstâncias descritas pelo Regional, não há que se falar em ausência de prova do dano ou mesmo em ausência de conduta omissiva ou comissiva. Intactos os dispositivos indicados como violados. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I quanto ao aresto paradigma. Agravo de instrumento não provido.... ()
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3 - TST 4. Intervalo interjornada.
«O único aresto trazido ao cotejo é oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, o que não se admite. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Sucessão trabalhista. Arestos inespecíficos. Súmulas 296/i/TST e 337/i/TST e Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-i. Óbice estritamente processual.
«A mera transcrição do aresto paradigma de fls. 445 é insuficiente para fins de comprovação da similitude fática entre a situação nele submetida a julgamento e a demanda ora em exame, sendo imprescindível, na presente hipótese, a realização do cotejo analítico entre os casos para que se concluísse pela existência de identidade fática e a divergência de teses jurídicas. A mesma conclusão se extrai em relação ao paradigma de fls. 453, que, além de não realizar o cotejo analítico entre os acórdãos, não houve a juntada da certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou citação da fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Incidência das Súmulas 296/I/TST e 337/I/a/TST. ... ()
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5 - TST Multa normativa.
«Os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, por serem oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. ... ()
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6 - TST Aumento diferenciado decorrente do acordo coletivo de 2003.
«O único aresto transcrito é inservível, pois oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I do TST. ... ()
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7 - TST Multa convencional.
«Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional de Trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I do TST. ... ()
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8 - TST Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.
«Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses jurisprudenciais, nos moldes da Súmula 337/TST, IV e da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. ... ()
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9 - TST Horas in itinere. Recurso fundamentado apenas em divergência jurisprudencial imprestável.
«Arestos provenientes do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida não se prestam ao confronto jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «a, c/c a Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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10 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Aposentadoria por invalidez. Efeitos. Extinção do contrato de trabalho.
«No caso, discute-se se há extinção do contrato de trabalho em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez. Todavia, a indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I não impulsiona o processamento do recurso de revista, porquanto o referido verbete jurisprudencial versa sobre os efeitos da aposentadoria espontânea, hipótese distinta da situação examinada nos autos, em que o autor foi aposentado por invalidez. A divergência jurisprudencial suscitada não subsiste, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. ... ()
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11 - TST 3. Horas extras. Repercussão sobre as contribuições à funcef.
«O único aresto paradigma é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, não viabilizando a análise do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, alínea «a, consoante a inteligência da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST 3. Dano moral. Ausência da prova de ato ilícito.
«A reclamante fundamentou este tema apenas em divergência jurisprudencial. O primeiro e o terceiro arestos atraem o óbice da Súmula 296/TST I, do TTS e o segundo o da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST Seguridade social. Juros e multa previdenciários.
«O recurso de revista veio calcado apenas na divergência jurisprudencial, porém os arestos colacionados são todos oriundos do TRT prolator da decisão combatida, o que não é suficiente à demonstração do dissenso interpretativo, como exige o CLT, art. 896, «a. ... ()
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14 - TST Indenização por dano moral. Transporte de valores. Motorista vendedor.
«Não afronta a literalidade do Lei 7.102/1983, art. 3º - único dispositivo mencionado nas razões recursais - decisão regional que entende ser indevida a indenização por dano moral, decorrente do transporte de valores efetuado por motorista vendedor. Referido dispositivo trata da necessidade de o transporte de valores ser feito por pessoal especializado, sem nenhuma referência a dano moral. Quanto à divergência jurisprudencial, todos os julgados indicados são provenientes do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida e, por esse motivo, não se prestam ao confronto, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TST Honorários periciais.
«A única ementa apresentada ao confronto de teses é proveniente do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. A tese recursal de dissenso pretoriano não resiste ao disposto no CLT, art. 896, «a e na Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TST Reflexos de horas extras sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários, licença-premio e apip, sábados, domingos e feriados. Apelo fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial.
«Os arestos colacionados pela recorrente desservem à comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «a e da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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17 - TST Multa prevista em norma coletiva pelo descumprimento do correto pagamento de horas extras.
«No caso, em se tratando de interpretação de cláusula de convenção coletiva, o cabimento do recurso de revista somente se viabilizaria em face de interpretação divergente da referida norma coletiva por outros tribunais regionais, no termos da alínea b do CLT, art. 896, o que não se verificou. O único julgado trazido é inservível, pois, oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, não encontra previsão na alínea a do CLT, art. 896. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. ... ()
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18 - TST Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista do município de penápolis. Inconstitucionalidade do art. 109, § 4º, da Lei orgânica do município de penápolis (Súmula 297/TST). Sexta-parte. Base de cálculo. (orientação jurisprudencial 111/TST-sdi-i. Art. Constitucional inovatório).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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19 - TST Cerceamento de defesa (alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-i).
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, ART. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TST Plano de saúde. Restabelecimento. Lei 9.656/1998.
«O recurso não atende aos requisitos dos incisos I e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que não cuida de evidenciar, no trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais, confronto analítico entre os dispositivos de lei tidos por afrontados e a tese que pretendeu prequestionar. De outra parte, a divergência jurisprudencial acostada desatende ao CLT, art. 896, «a e à Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. ... ()
