1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Proventos. Lei 10.259/2001, art. 14. Incidente de jurisprudência dirigido ao STJ. Cabível contra decisão da TNU. Decisão colegiada. Inocorrência. Matéria processual. Incidência da Súmula 43 da Súmula do TNU.
I - Trata-se, na origem de ação de cobrança pleiteiando a incorporação em remuneração de servidor público referente à URP devida nos meses de abril e maio de 1988, bem como a condenação da União ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos em razão da não aplicação deste reajuste em suas remunerações, retroativos a cinco anos a contar da proposição da ação, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, foi negado seguimento ao incidente de uniformização de jurisprudência, tendo sido feito o pedido de remessa do incidente ao STJ. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária. Segurança denegada. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Incabível o incidente. Questão decidida monocraticamente na origem. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato decisório proferido em ação de cobrança, mantendo decisão anterior que indeferiu o pedido de assistência judiciária e negou recebimento ao apelo, declarando sua deserção. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Negou-se seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Gratificações. Lei 10.259/2001, art. 14. Pedido de uniformização de jurisprudência. Cabimento. Decisão do colegiado da turma nacional. Inocorrência. Incidência da Súmula 43/TNU. Direito material. Inexistência
I - Trata-se, na origem, de ação de cobrança, objetivando perceber pagamento de diferenças entre valores pagos à servidores ativos e aposentados referentes à gratificação de desempenho, desde a data que o embargante se aposentou, em valor idêntico ao que vem sendo pago aos servidores ativos, acrescido das parcelas vincendas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar que que o embargante faz jus à diferença de percentuais entre a data da inclusão da gratificação até a data final dos critérios e procedimentos específicos realizados para o primeiro ciclo de avaliação de desempenho. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e resolução/STJ 10/2007. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão meritória, de direito material. Pedido dirigido à TNU, por ela não conhecido, por não demonstração da divergência jurisprudencial e por se tratar de matéria processual. Súmula 43/TNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Pedido manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Inadmissibilidade.
I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e Jurisprudência apresentado, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que negou seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Servidor público. Pedido de uniformização de jurisprudência.
«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, em desfavor de decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que não conheceu do agravo regimental, interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na Súmula 43/TNU. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Diferenças salariais decorrentes dos índices da urp. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Incabível o incidente. Questão decidida monocraticamente na origem. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de diferenças salariais decorrentes dos índices da URP (Unidade de Referência de Preços), referente aos meses de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 (sete trinta avos) do índice de 16,19%, com os reflexos nos meses subsequentes. Na sentença, julgou-se prescrito o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Negou-se seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Diferenças salariais decorrentes dos índices da urp. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Incabível o incidente. Questão decidida monocraticamente na origem. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de diferenças salariais decorrentes dos índices da URP (Unidade de Referência de Preços), referente aos meses de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 (sete trinta avos) do índice de 16,19%, com os reflexos nos meses subsequentes. Na sentença, julgou-se prescrito o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Negou-se seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Proventos. Pensão. Pedido de uniformização dirigido ao STJ. Insurgência contra decisão monocrática. Impossibilidade. Direito material não analisado.
«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando o recebimentos de diferenças salariais decorrentes dos índices da URP, referentes aos meses de abril e maio de 1988, com os reflexos nos meses subsequentes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. ... ()
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11 - STJ Pedido de uniformização de interpretação de lei. Administrativo. Inexistência de decisão colegiada. Ausência de decisão do colegiado da turma nacional que tenha analisado o direito material.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta contra o DNIT, objetivando o recebimento do valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração, incluídas todas as vantagens, pertinentes aos meses de abril e maio de 1988. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, mantendo, quanto ao mérito, a sentença recorrida. ... ()
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12 - STJ Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de decisão colegiada da turma nacional.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária promovida contra a UNIÃO, em que a parte autora, na condição de pensionista, postula édito judicial que lhe reconheça o direito à percepção da gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo-GDPGPE. Na sentença julgaram-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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13 - STJ Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de decisão colegiada da turma nacional.
«I - Na origem, trata-se de ação proposta por servidor público federal na qual pleiteia a incorporação em sua remuneração da fração de 7/30 (sete trinta avos) do percentual de 16,19%, referente à URP devida nos meses de abril e maio de 1988, bem como a condenação da União ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos em razão da não aplicação deste reajuste em suas remunerações, retroativos a cinco anos a contar da proposição da ação, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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14 - STJ Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de decisão colegiada da turma nacional.
«I - Na origem, trata-se de ação que tem por objeto a revisão de vencimentos/proventos mediante aplicação da proporção de 7/30 do índice de 16,19%, relativo à Unidade de Referência de Preços (URP), sobre a remuneração e demais vantagens financeiras, nos meses de abril e maio/1988, não cumulativamente, com pagamento das diferenças vencidas, decorrentes da incorporação do reajuste, acrescidas de juros e de correção monetária. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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15 - STJ Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de decisão colegiada da turma nacional.
«I - Na origem, trata-se de ação interposta contra a União, objetivando o recebimento das diferenças salariais decorrentes dos índices da URP, referente aos meses de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 (sete trinta avos) do índice de 16,19%, com os reflexos nos meses subsequentes. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - No caso em comento, não houve decisão colegiada, mas tão somente decisão do Presidente da TNU, que conheceu do Agravo e Negou seguimento ao incidente, com fulcro no art. 16, I, «a do RITNU, por incidir, no caso, a Súmula 43/TNU, justamente acerca do não cabimento de pedido de uniformização sobre direito processual: «Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Análise. Ausência.
«1 - Consoante previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e na jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da Justiça Federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Incabível o incidente. Questão decidida monocraticamente na origem. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de diferenças salariais decorrentes dos índices da URP, referente aos meses de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 (sete trinta avos) do índice de 16,19%, com os reflexos nos meses subsequentes. Na sentença, julgou-se prescrito o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Negou-se seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Insurgência contra decisão da presidência. Matéria processual. Incidência da Súmula 43/TNU. Pedido não conhecido. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Caso em que a decisão agravada foi proferida sentido de não conhecer da reclamação, com fundamento inciso XVIII do RISTJ, art. 34, ante a ausência de enfrentamento de questão de direito material por parte da Turma Nacional de Uniformização. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Juizados especiais federais. PUIL. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Pedido manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Inadmissibilidade do incidente.
«I - Trata-se de pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, apresentado por particular em desfavor de decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que não conheceu do agravo regimental, interposto de decisão que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado. ... ()
