1 - STF Competência. Tentativa de roubo qualificado praticada por Policial Rodoviário. Ação desvinculada da função pública. Ausência de competência da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 254/TFR. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 61, II, «g.
«Em que pese a agravante do CP, art. 61, II, «gter constado da denúncia, o Juiz a afastou na sentença condenatória, por entender que o paciente, Policial Rodoviário Federal, não se valeu de seu cargo na prática dos atos pelos quais foi condenado pela Justiça Estadual pelo delito de roubo tentado. É relevante notar, ainda, que a vítima sequer tinha conhecimento da condição funcional do paciente. Ausente infração praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal.... ()
