Súmula nº 111/TFR - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 196.0401.6000.0200

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Extinção por falta de preparo. Necessidade de prévia intimação do embargante para o pagamento. Súmula 111/TFR. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 511. Ausência de prequestionamento.


«1. Inviável o recurso especial sob alegação de ofensa a dispositivo legal não prequestionado. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()

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