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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.3600

1 - Súmula 111/TFR - 04/05/1982. Embargos do devedor. Preparo. Prazo.

«Os embargos do devedor devem ser previamente preparados no prazo de trinta dias, contado da intimação do despacho que determinar o seu pagamento.»

2 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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