Súmula nº 371/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaração no agravo interno recurso especial. Omissão. Existência.

1 - A existência de vício no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação. Silêncio do título executivo quanto aos critérios de apuração. Aplicação da Súmula 371/STJ. Entendimento de acordo com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Planta comunitária de telefonia. Complementação acionária. Subscrição de ações. Critério. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia (PCT), somente com a incorporação da rede telefônica ao patrimônio da concessionária é que surge o dever de ressarcir o consumidor por meio de subscrição de ações. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Critério de cálculo. Fase de cumprimento de sentença. Afronta à coisa julgada não caracterizada.

1 - Caso em que, no acórdão proferido na fase de conhecimento, transitado em julgado, foi decidido tão somente que se deve considerar o valor das ações ao tempo da integralização, sem definir como seria calculado tal valor. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação (vpa). Ausência de critério estabelecido no título judicial exequendo. Possibilidade de fixação na fase de cumprimento de sentença. Apuração com base no balancete do mês da integralização. Súmula 371/STJ. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não sendo estabelecido expressamente no título judicial exequendo o critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA), revela- se perfeitamente possível a sua fixação na fase de cumprimento de sentença, com base no balancete do mês da integralização, nos termos do que dispõe a Súmula 371/STJ, sem que ocorra violação alguma à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/73). Planta comunitária de telefonia. Pct. Critério do balancete mensal. Súmula 371/STJ. Pretensão de recebimento de diferença de ações.

1 - Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte adversa. Insurgência recursal da agravada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, em se tratando de contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital se dará apenas mediante a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações. Descabida, portanto, a aplicação da Súmula 371/STJ à hipótese. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte adversa. Insurgência recursal do agravado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, em se tratando de contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital se dará apenas mediante a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações. Descabida, portanto, a aplicação da Súmula 371/STJ à hipótese. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Contrato de participação financeira. Planta comunitária de telefonia (pct). Emissões de ações. Impossibilidade de integralização em dinheiro. Súmula 371/STJ afastada. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a matéria não demanda revolvimento fático e probatório dos autos. Novo exame do feito. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de adimplemento contratual cumulada com exibição incidental de documentos. Brasil telecom. Reconsideração. Diferenciação dos regimes pex e pct não reconhecida pelo tribunal de origem. Acórdão estadual em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido» (REsp. 1.391.089, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 10/3/2014). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Juros sobre capital próprio. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Coisa julgada. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014). ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Participação financeira. Telefonia. Indenização. Subscrição de ações. Direito de receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial da data da integralização. Relação de consumo. Ônus da prova que cabe a concessionária. Condição de acionista evidenciada. Exegese da Súmula 371/STJ, aplicável aos contratos firmados sob o regime do PCT. Obrigação da companhia telefônica de indenizar reconhecida. Valor a ser acrescido de correção e juros moratórios a ser apurado em liquidação. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Participação financeira. Plano de expansão. Telefonia. TELESP. Opção do consumidor pela subscrição de ações da companhia. Alegação de ocorrência de quantidade menor de ações subscritas em relação aquelas a que os autores entendiam fazer jus. Relação de consumo evidenciada. Incidência da Súmula 371/STJ. Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Ação procedente. Condenação ao pagamento de indenização referente às ações não emitidas, com base em balanço da data da integralização das contribuições, convertidas elas em pecúnia na mesma data e corrigido o valor assim apurado. Imposição, ainda, do pagamento dos dividendos e quaisquer outras verbas remuneratórias pagas aos acionistas da mesma classe, no período em questão, com correção monetária. Recurso provido para este fim.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Participação financeira em investimentos para implantação de serviços telefônicos com promessa de cessão de uso. Direito do adquirente de receber a quantidade de ações correspondentes ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo. Aplicação da Súmula 371/STJ. Indenização devida, reduzido o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Valor patrimonial das ações. Súmula 371/STJ.

«1. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Ações de companhia telefônica. Valor patrimonial. Súmula 371/STJ.

1 - Em conformidade com a Súmula 371/STJ, nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ). ... (Continua)