Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de adimplemento contratual cumulada com exibição incidental de documentos. Brasil telecom. Reconsideração. Diferenciação dos regimes pex e pct não reconhecida pelo tribunal de origem. Acórdão estadual em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido» (REsp. 1.391.089, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 10/3/2014). ... (Continua)