Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Participação financeira. Telefonia. Indenização. Subscrição de ações. Direito de receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial da data da integralização. Relação de consumo. Ônus da prova que cabe a concessionária. Condição de acionista evidenciada. Exegese da Súmula 371/STJ, aplicável aos contratos firmados sob o regime do PCT. Obrigação da companhia telefônica de indenizar reconhecida. Valor a ser acrescido de correção e juros moratórios a ser apurado em liquidação. Recurso parcialmente provido.

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