Súmula nº 358/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge que reside no imóvel comum com a filha do ex-casal, provendo o seu sustento. Uso exclusivo e enriquecimento sem causa. Não caracterização.

1 - O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges — após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha ... (Continua)

2 - TJSP EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Pai em face de filha maior - Ação julgada improcedente - Insurgência do autor/alimentante - Descabimento - Filha que, apesar de maior, não consegue prover sua própria subsistência e está matriculada em curso superior - Inteligência do art. 1.694, do Código Civil e da Súmula 358/STJ - Ausência de comprovação da incapacidade financeira do autor, que inviabilize o pagamento dos alimentos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP ALIMENTOS - Fixação - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alimentos devidos à ex-esposa - Peculiaridades do caso que permitem o afastamento excepcional do caráter provisório da verba - Afastamento do termo final pré-fixado - Alimentos devidos à filha maior - Montante bem fixado diante da inexistência de gastos excepcionais, e tendo em vista que o valor dos alimentos já inclui as mensalidades da Faculdade de Medicina que cursa - Afastado, contudo, o termo final pré-fixado, diante da impossibilidade de se presumir que ao fim da graduação a corré já disporá de meios suficientes para se sustentar, sendo necessária ação específica para exoneração, sob pena de violação à Súmula 358/STJ - Recurso provido em parte.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou prosseguimento da execução. Manutenção. Alegações do recorrente que não merecem acolhimento, isto porque, nos termos da Súmula 358/STJ o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Tutela antecipada deferida em ação exoneratória de alimentos que produzirá efeitos somente a partir da citação do executado naqueles autos, a qual, segundo o executado, ainda não se efetivou. Incabível discussão probatória acerca das possibilidades do alimentante, existência de união estável ou da cessação da necessidade do alimentando, na sede executória, inclusive em razão do alcance da maioridade (Súmula 358, STJ). Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Demais questões suscitadas pelo agravante que não constam da decisão agravada, foram objeto de anteriores decisões e são discutidas em ação de exoneração. Matéria não conhecida no agravo. Recurso desprovido na parte conhecida.

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Propositura pela filha contra o genitor - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo do réu-reconvinte buscando a exoneração ou redução do encargo alimentar - A maioridade não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar que decorre da relação parental (Súmula 358/STJ) - Alimentada com 19 anos de idade que está matriculada em curso superior. Frequência em instituição de ensino que gera gastos diversos. Realização do curso em período noturno que, per si, não justificam a exoneração - Ausência de comprovação de alteração do binômio necessidade/possibilidade. Princípio da paternidade responsável (CF, art. 226, § 7º) - Recurso desprovido.

6 - TJSP EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Pleito formulado pelo alimentante em decorrência da maioridade civil do filho - Obrigação alimentar que decorre do parentesco - Súmula 358/STJ - Alimentado que cursava o 1º ano do ensino médio, em 2021 - Inexistência de prova de que o alimentado possua condições de prover o próprio sustento - Genitor que não demonstrou impossibilidade de sua capacidade contributiva - Existência de outra família, com mais duas filhas - Irrelevância - Necessidade demonstrada - Obrigação que deve persistir até o término do curso superior, ou até que o alimentado complete 24 anos, o que ocorrer primeiro, desde que o requerido prossiga nos estudos - Recurso desprovido, com observação.

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Writ substitutivo de recurso ordinário. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Obrigação alimentar. Inadimplência. Binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando. Prova pré-constituída. Ausência. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade por meio do habeas corpus.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus originário no STJ como substitutivo do recurso ordinário, também a dilação probatória na via eleita. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Paciente alegadamente residente na alemanha. Ausência de discriminação. Impossibilidade de dilação probatória. Súmula 358/STJ. Possibilidade de atuação da jurisdição Brasileira no caso concreto.

1 - Ausência, no caso concreto, de qualquer discriminação do paciente, que residiria na Alemanha, quanto ao acesso à Justiça Brasileira e à utilização dos mecanismos processuais inerentes ao devido processo legal. ... (Continua)

9 - STJ Família. Processual civil e direito de família. Alimentos. Agravo regimental. Filho maior de idade. Súmula 358/STJ.

«1. «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358/STJ). ... (Continua)

10 - TJMG Pensão alimentícia. Ação por enriquecimento ilícito. Apelação cível. Ação de in rem verso por enriquecimento ilícito. Pagamento de pensão alimentícia. Encargo imposto por decisão judicial. Maioridade. Impossibilidade de cancelamento automático. Súmula 358/STJ. Falecimento do filho. Apropriação indevida da pensão pela mãe. Dever de devolver a quantia ao pai. Sentença reformada

«- Os alimentos fixados por decisão judicial não se extinguem com a maioridade civil, de modo automático, a exoneração da pensão depende de produção de provas da capacidade do alimentante e da necessidade do alimentado. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Maioridade. Súmula 358/STJ. Necessidade. Prova. Contraditório.

«1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, os quais passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado, que não foi produzida no caso concreto. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Decisão monocrática que negou liminarmente a ordem. Insurgência do impetrante.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso cabível. ... (Continua)

13 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Inadimplemento de obrigação alimentar atual (Súmula 309/STJ). Maioridade do alimentando. Exoneração automática. Impossibilidade (Súmula 358/STJ). Recurso improvido. Ordem denegada.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Maioridade. Necessidade comprovada nos autos. Manutenção da obrigação.

1 - «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos». Súmula 358/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Execução. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de iliquidez do título judicial. Tema controvertido e que exige a análise aprofundada de provas. Impossibilidade de enfrentamento na via estreita do habeas corpus. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Deficiência na instrução do feito. Maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar (Súmula 358/STJ). Da perda do caráter emergencial dos alimentos e do retardamento do trâmite da execução. Ausência de prova pré-constituída de que o paciente não protelou o cumprimento da obrigação alimentar. Pagamento das três últimas pensões vencidas não torna o Decreto prisional ilegal. Precedentes. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões impugnadas. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. «habeas corpus» não conhecido.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeito a jurisdição do STJ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ "habeas corpus". Direito de família. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida atual. Adequação ao Súmula 309/STJ. Maioridade da exequente que, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Súmula 358/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Período de excepcionalidade decorrente da pandemia da covid-19. Determinação de cumprimento da prisão em regime domiciliar.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, não é cabível a impetração de «habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo nos casos de manifesta ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Família. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadimplemento de pensão alimentícia. Prisão determinada por Juiz de Vara de família. Legalidade. Súmula 309/STJ. Impossibilidade de averiguar a injustiça ou excessividade da execução alimentar em sede de habeas corpus. Impossibilidade de dilação probatória. Precedentes. Maioridade dos alimentandos que não exonera automaticamente o alimentante nem afasta a urgência da prestação (Súmula 358/STJ). Ordem denegada.

«1 - O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do egrégio Supremo Tribunal Federal quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, podendo-se, em tais hipóteses, conceder-se a ordem de ofício, o que não ocorre no caso em exame. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Maioridade. Exoneração da obrigação alimentar. Litispendência com a cobrança de valores do mesmo período. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 358/STJ. Decisão agravada mantida.

1 -- O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358). ... (Continua)

19 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Afirmada ausência de comprovação da necessidade dos alimentos e da capacidade de subsistência da exequente. Temas não debatidos na origem. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Inexistência de prova pré-constituída da desnecessidade da verba alimentar. Maioridade, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Precedentes. Súmula 358/STJ. Provável estado de miserabilidade dos outros filhos do executado. Tema não discutido na origem e inexistência de prova pré-constituída. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Obrigação alimentar reconhecida judicialmente somente pode ser alterada por ação judicial própria ou por outro acordo. Precedentes. Inadimplemento da obrigação alimentar constatado. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Família. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Não configuração. Prisão civil na execução de alimentos. Intimação pessoal frustrada em razão de conduta atribuída ao próprio executado. Intimação realizada por publicação no portal eletrônico do tj, dado ser o intimado advogado em causa própria. Deslealdade processual. Ausência de nulidade. Inadimplemento de obrigação alimentar atual (Súmula 309/STJ). Maioridade do alimentando. Exoneração automática. Impossibilidade (Súmula 358/STJ). Ordem denegada.

«1 - O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do egrégio Supremo Tribunal Federal quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, podendo-se, em tais hipóteses, conceder-se a ordem de ofício, o que não ocorre no caso em exame. ... (Continua)