Súmula nº 356/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança da tarifa mensal de assinatura da linha telefônica. Admissibilidade. Súmula 356/STJ. Recurso provido para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa básica mensal.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de assinatura mensal pelo uso de telefonia fixa, bem como a condenação da ré na devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Súmula 356/STJ).

3 - STJ Reclamação. Serviço de telefonia fixa. Tarifa básica. Legitimidade.

«É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Súmula 356/STJ). Reclamação procedente.... (Continua)

4 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Divergência com a Súmula 356/STJ. Liminar. Efeitos. Suspensão dos processos já julgados acerca da matéria. Incabimento.

1 - O STJ, por ocasião do julgamento da MC 16.568/TO, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o entendimento de que «A Resolução 12/2009 não pretendeu dar à Reclamação uma exorbitante eficácia de ação rescisória sui gereris, com eficácia erga omnes e hipótese de cabimento mais ampla que a prevista pelo art. 485 do CPC (Segunda Seção, DJe 6/5/2010). ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Improcedência na origem. Recurso dos autores. Aplicação da Súmula 356/STJ. Tese jurídica perfeitamente adequada à hipótese dos autos. Súmula impeditiva de recurso. Requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido nesta parte.

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança de «assinatura mensal. Improcedência na origem. Recurso da autora. Aplicação da Súmula 356/STJ. Tese jurídica perfeitamente adequada à hipótese dos autos. Súmula impeditiva de recurso. Requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido, nesta parte

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão à declaração de inexigibilidade de cobrança de assinatura mensal, cumulada com devolução dobrada do indébito, e revisão de contas com discriminação dos pulsos e das tarifas cobradas cobrança de «assinatura mensal. Circunstância em que aplicável a Súmula 356/STJ. Situação na qual a tese jurídica é perfeitamente adequada à hipótese dos autos, sendo a súmula impeditiva de recurso. Recurso não conhecido nessa parte.

8 - STJ Processual civil, administrativo e tributário. Recurso especial. Cobrança da assinatura básica de telefonia. Legalidade. ICMS. Serviço de comunicação. Repetição de indébito. Legitimidade passiva ad causam. Fazenda pública estadual. Concessionária de serviço público. Ilegitimidade passiva.

«1. A relação jurídica litigiosa que envolve cláusula contratual fundada em normas regulamentares administrativas (como soem ser as controvérsias atinentes à legalidade da «cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviço móvel de telefonia, à obrigatoriedade no fornecimento gratuito de listas telefônicas impressas pelas concessionárias telefônicas e à cobrança mensal de assinatura básica residencial e de pulsos excedentes) ostenta natureza de Direito Público, razão pela qual sobressai a competência da Primeira Seção, ainda que a ANATEL não seja parte no feito, à luz do disposto no artigo 9º, § 1º, XI, do Regimento Interno (Precedentes da Corte Especial: CC 100.503/MG, Rel. Originária Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado em 28/05/2009; CC 100.504/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 04/02/2009, DJe 04/05/2009; e CC 90.807/MG, Rel. Ministro Nilson Naves, julgado em 05/12/2007, DJe 10/04/2008). ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Apelação. Não recebimento. Súmula 356/STJ impeditiva de recurso. Extinção do processo de execução. Decisão mantida. Recurso não conhecido

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade. Cobrança de tarifa de assinatura básica. Alegação de ilegalidade e abusividade da cobrança. Descabimento. Cobrança embasada na Lei 9472/97, na Resolução da Anatel 85/98 e na Súmula 356/STJ. Tarifa de consumo mensal mínimo justificada pela necessidade de manutenção de uma qualidade mínima dos serviços de telecomunicações. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Assinatura básica mensal. Admissibilidade da cobrança. Súmula 356/STJ. Alegação de não contratação dos serviços de linha inteligente, detecta e secretária digital. Serviços cobrados há mais de cinco anos, sem comprovada contestação pelo usuário. Concessionária que trouxe as datas das solicitações dos serviços. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Não cabimento da restituição dos referidos valores. Alegação de cobrança de lançamentos de consumos não realizados. Ato genérico que não especificou quais seriam as chamadas impugnadas pela autora e dificulta a contestação da ré. Impossibilidade de condenação da ré neste ponto. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso da concessionária ré provido e da autora improvido.

12 - STJ Processo civil. Reclamação. Turma recursal juizado especial do estado da Bahia. Serviço de telefonia. Cobrança de assinatura básica. Pulsos além da franquia. Contrariedade à Súmula 356/STJ e à jurisprudência do STJ firmada no julgamento de recursos repetitivos. Procedência.

«1. Consoante disposto no art. 3º da Resolução STJ 3/2016, remanesce a competência desta Corte Superior para o julgamento das reclamações ajuizadas contra acórdãos de Turmas Recursais dos Estados e propostas na vigência da Resolução STJ 12/2009. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Restituição da assinatura mensal básica em telefonia. Alegação de ofensa à Súmula 356/STJ. Inviabilidade de exame por não se equiparar a Lei. Precedente. AgRg no REsp. 866.094/RN, rel. Min. Gilson dipp, dju 11.6.2007. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Acp 1998.01.1.016798-9. Prescrição. Protesto interruptivo. Falta de prequestionamento. Requisito indispensável mesmo em relação à matéria de ordem pública. Precedentes. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Suspensão do feito. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.insurgência do agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito. Sistema de telefonia fixa. Súmula 356/STJ. A agravante deixou de impugnar tal fundamento. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da oi S/A. Não conhecido.

1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição do indébito. Relação jurídica contratual que envolve as partes, discutida no processo, é de caráter privado, sem reflexos perante a União. Competência da Justiça Estadual reconhecida, afastada a pretendida formação de litisconsórcio com a ANATEL. Tarifa de assinatura mensal decorrente da prestação de serviço de telefonia fixa. Respaldo na Lei e no contrato de concessão. Lei 9472/1997, art. 83, parágrafo único. Legalidade da cobrança. Súmula 356/STJ. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

18 - STJ Administrativo. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Telefonia fixa. Juizado especial. Decisão de turma recursal que julga ilegal a assinatura básica. Afronta à jurisprudência do STJ evidenciada. Súmula 356/STJ e recurso especial representativo de controvérsia 1.068.944/PG (CPC, art. 543-C).

«1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa, por entendê-la inconstitucional e ilegal. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Cobrança de tarifa básica. Admissibilidade. Respaldo tanto na Lei como no contrato de concessão. Lei 9472/1997, art. 83, parágrafo único. Incidência da Súmula 356/STJ. Recurso provido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STJ. Agravo não provido.

«1. O conteúdo normativo dos artigos 128, 460 e 468 do Código de Processo Civil não foi analisado pela Corte Estadual, tampouco foram objeto de embargos de declaração. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice da Súmula 356/STF ... (Continua)