Súmula nº 303/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUCUMBÊNCIA. Embargos de terceiro. Consideração de que, citado, o embargado opôs-se expressamente ao levantamento da penhora. Hipótese em que, por ter resistido injustificadamente contra o pleito de reconhecimento da insubsistência da penhora, deve o embargado arcar com o pagamento dos encargos de sucumbência. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 303/STJ. Embargos de terceiro acolhidos, com a imposição dos ônus sucumbenciais ao embargado. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, 85, § 2º). Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO. Embargos de Terceiro. Penhora sobre os direitos de bem imóvel. Bem de família. Ônus sucumbenciais. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 303/STJ. Hipótese em que é inviável se considerar que foi a embargada quem deu causa à constrição indevida do imóvel. Inexistência de qualquer indicação na matrícula do imóvel acerca da impenhorabilidade do bem, de modo que a embargada não tinha mesmo como aferir a existência da qualidade de bem de família. Embargada que, ademais, não opôs resistência ao levantamento da penhora. Hipótese em que, diante do quadro que se apresenta nos autos, especialmente o fato de não constar anotação na matrícula de que o imóvel era bem de família, a solução que se impõe é de se atribuir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais à embargante, vez que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação, em face de sua omissão ou negligência. Sentença reformada nesse ponto. Recurso Provido.

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Principio da causalidade. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Intimação da parte contrária. Ausência de prejuízo. Agravo interno não provido.

1 -"A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".(REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). ... (Continua)

4 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Procedência decretada. Responsabilidade da embargante pela penhora do veículo, por não ter providenciado a transferência da propriedade junto à repartição de trânsito. Embargos ajuizados em razão da desídia da apelada. Aplicação do princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 303/STJ. Recurso provido para condenar a embargante nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios.

5 - TJRS Ônus sucumbenciais. Manutenção.

«Tendo os embargantes deixado de levar a registro o imóvel objeto de penhora em ação de execução fiscal, dando causa à constrição indevida, impõe-se a aplicação da Súmula 303/STJ, razão pela qual devem arcar com os ônus sucumbenciais. Precedentes do TJRS e do STJ. Apelações com seguimento negado.... (Continua)

6 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Hipótese em que a embargada tinha ciência da alienação do bem quando requereu sua penhora. Insistência na constrição por entender configurada suposta fraude à execução. Aplicação da Súmula 303/STJ. Embargos de terceiro julgados procedentes para tornar sem efeito a penhora efetuada. Recurso da embargante provido para inverter o ônus da sucumbência e condenar a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

7 - TJSP Honorários de advogado. Embargos de terceiro. Ausência de condenação em honorários. Transferência de imóvel não registrada. Princípio da causalidade. Julgamento de mérito. Impugnação. Ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ. Hipótese que atrai a responsabilidade do impugnante pelos honorários de sucumbência. Ajuste que resultaria em ofensa ao princípio non reformatio in pejus. Impossibilidade. Recurso desprovido.

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro julgados procedentes. Impugnação da pretensão da embargante. Honorários de sucumbência. Afastamento da Súmula 303/STJ, na espécie. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 777.393/DF, de relatoria do Min. Carlos Alberto Menezes Direito, decidiu pela inaplicabilidade da Súmula 303/STJ, naqueles casos em que o exequente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Oferecimento de contestação. Verba sucumbencial devida ao vencedor.

1 - Aplicabilidade, no caso, do enunciado da Súmula 303/STJ segundo o qual, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Verba honorária. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Agravo não provido.

1 - «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Penhora. Bem adquirido por terceiro. Falta de registro. Impugnação dos embargos pela entidade estatal. Honorários advocatícios devidos pelo exeqüente. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Em regra, os ônus sucumbenciais devem ser aplicados em conformidade com o princípio da sucumbência. Entende-se, assim, que o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento da ação, de maneira que deve ser condenado nas despesas processuais. Todavia, há casos em que, embora sucumbente, a parte não deu causa ao ajuizamento da ação, não devendo, por conseguinte, sobre ela recair os ônus da sucumbência. Nessas hipóteses, então, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. ... (Continua)

12 - TJRS Pretensão resistida. Ônus da sucumbência.

«Cumpre ao embargado arcar com a totalidade das custas e honorários advocatícios quando, ao tomar ciência dos embargos de terceiro, impugna-os, insistindo na constrição do bem. Aplicação do princípio da sucumbência, que (caracterizada a pretensão resistida) prevalece sobre o da causalidade. Não incidência da Súmula 303/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de registro do imóvel penhorado. Honorários advocatícios. Ônus do embargado. Impugnação da pretensão embargante. Súmula 303/STJ. Inaplicabilidade. Da

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, não obstante a embargante não tenha providenciado o registro do formal de partilha do imóvel penhorado, o embargado arcará com a verba honorária, na medida em que, ao impugnar as pretensões deduzidas na inicial, atrai para si a aplicação do princípio da sucumbência ao ser vencido na demanda. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de terceiro. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Inércia da embargante em proceder ao registro da promessa de compra e venda.

«1. «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem indivisível. Copropriedade. Terceiro estranho à execução. Apenas um deles executado. Honorários. Resistência. Responsabilidade de quem deu causa. Súmula 303/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, no sentido de que a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que somente as frações ideais de propriedade dos executados se submetem à constrição judicial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno recurso especial. Embargos de terceiro. Procedência. Ônus da sucumbência. Resistência ao mérito dos embargos. Princípio da sucumbência. Honorários advocatícios. Regra geral. Parâmetro. Valor atualizado da causa. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que causalidade e sucumbência não se confundem, sendo certo que no caso de embargos de terceiro procedentes, a verba honorária deve ser fixada em favor de quem deu causa à lide, nos termos do já consagrado princípio da causalidade (Súmula 303/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ônus da sucumbência. Resistência aos embargos. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «não se aplica a Súmula 303/STJ da Corte naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 19/10/2005, DJ 12/06/2006, p. 406). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre.insurgência recursal dos embargados.

1 - Nos termos da Súmula 303/STJ, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". ... (Continua)

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Posse adquirida mediante cessão de direitos. Aquisição anterior à constrição. Inexistência de comprovação da má-fé do adquirente. Súmula 375/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 303/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, « ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Embargos de terceiro preventivos. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Imposição à parte que deu causa à instauração da demanda. 2 - Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303/STJ) - (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018). ... (Continua)