Súmula nº 246/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Carreta da empresa transportadora ré que se deslocou para trás após ser desacoplada do caminhão trator e colidiu contra um muro, que desabou sobre a mãe dos autores, causando sua morte - Responsabilidade da transportadora configurada, independentemente da existência de culpa - Teoria do risco da atividade (art. 927, p. único, CC) - DANOS MORAIS - Evidentes reflexos gerados na vida dos autores - Prejuízos no seio de seus direitos personalíssimos («in re ipsa) - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução do valor arbitrado a fim de atender as particularidades do caso concreto - Abatimento do Seguro Obrigatório (DPVAT) - Impossibilidade - Para que haja o abatimento previsto na Súmula 246/STJ é necessário demonstrar que a parte, de fato, recebeu o valor do seguro obrigatório, o que não ocorreu no caso - LIDE SECUNDÁRIA - Veículo segurado envolvido no acidente que também deu causa aos danos suportados pelos autores - Cobertura devida - Seguradora que deve arcar solidariamente com a condenação, nos limites da apólice - Seguradora apelante, ademais, que não se limitou a contestar os argumentos trazidos na demanda principal, questionando a existência da própria cobertura securitária - Deve ser mantida, portanto, sua condenação às verbas de sucumbência na lide secundária - Negado provimento ao recurso da seguradora denunciada - Recurso da transportadora ré parcialmente provido.

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. (CPC/2015). Ação de responsabilidade civil. Danos morais. Dedução do valor do seguro DPVAT. Valor do seguro DPVAT deve ser compensado do montante dos danos morais fixados judicialmente. Súmula 246/STJ. Precedentes.agravo desprovido.

3 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Responsabilidade extracontratual. Indenização. Dedução da indenização judicial paga. Cabimento. Súmula 246/STJ. Recursos parcialmente providos.

4 - STJ Agravo regimental no embargos de divergência. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Aplicação da Súmula 246/STJ. Acórdão embargado não conhecido. Tese jurídica não debatida.

«1. Inviáveis os embargos que defendem tese não analisada no acórdão embargado, porquanto não há divergência sobre a interpretação do direito federal a ser confrontada e unificada. ... (Continua)

5 - TJPE Administrativo. Processo civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Veículo oficial. Responsabilidade civil objetiva do estado. Concorrência da vítima. Danos morais e materiais reduzidos. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Consoante bem delineado no acórdão embargado, evidenciada a responsabilidade civil do embargante bem como a culpa concorrente do marido e pai dos embargados no acidente que resultou no seu falecimento, demonstrado através do laudo pericial, às fls. 143/151, sendo devida a indenização por danos morais e materiais assim como o pensionamento aos embargados, nos termos da jurisprudência do STJ, e pela fundamentação exposta no acórdão embargado. ... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. Danos morais e estéticos. Verbas indenizatórias. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 246/STJ. Cobertura securitária para danos morais. Previsão na apólice do seguro. Ônus da sucumbência. Litisdenunciada. Condenação e valor da verba honorária. Manutenção. Apelos improvidos. Pedido de majoração da verba indenizatória formulado em contrarrazões. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Decisão unânime.

«1. O proprietário da coisa responde pelos danos que esta causar a terceiros. É a chamada «teoria da responsabilidade pelo fato da coisa, perfeitamente aplicável à hipótese presente, em que o veículo dos apelados foi atingido por um jogo de rodas que se soltou da carreta de propriedade da apelante Transportadora Belmok Ltda. causando sérios danos a um deles, ou seja, à segunda apelada. Perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade entre o fato da coisa e o dano experimentado pela segunda demandada, afigura-se inegável a responsabilidade do proprietário coisa e, portanto, o seu dever de indenizar, na espécie, o dano moral - que prescinde de prova - e o dano estético, este devidamente comprovado por laudo pericial confeccionado por ordem do Juízo a quo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pagamento de indenização. Dedução do valor recebido do seguro obrigatório (DPVAT). Incidência da Súmula 246/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Reembolso devido pela seguradora nos limites da apólice. Inteligência da Súmula 246/STJ. Recurso da denunciada provido em parte

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A parte embargante alega que o decisum foi omisso e obscuro ao não esclarecer que o valor do seguro obrigatório deverá ser abatido independentemente do recebimento pela vítima. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Dvpat. Compensação. Comprovação. Desnecessidade. Não provimento.

«1 - Aos termos da jurisprudência fixada e sedimentada na SEGUNDA SEÇÃO desta Corte, «Nas ações relacionadas a acidentes de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, nos termos da Súmula 246/STJ, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores (REsp 1616128/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 21/3/2017). ... (Continua)

11 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Ausência dos requisitos. Não configurado. Compensação do seguro DPVAT. Possibilidade. Súmula 246/STJ.

«- Ação ajuizada em 12/01/2010. Recurso especial interposto em 18/11/2014 e distribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Dedução dos valores indenizatórios. Possibilidade. Súmula 246/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A dedução do valor do seguro obrigatório dispensa comprovação do recebimento ou mesmo de seu requerimento pela vítima, conforme preceitua a Súmula 246/STJ. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Dedução dos valores indenizatórios. Possibilidade. Sumula 246 do STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A dedução do valor do seguro obrigatório prevista na Súmula 246/STJ dispensa comprovação do seu recebimento ou mesmo de seu requerimento pela vítima. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição. Embargos declaratórios anteriores. Recebimento como agravo regimental. Seguro obrigatório. DPVAT. Dano moral. Súmula 246/STJ.

«1. Não há omissão por não terem sido analisados embargos declaratórios opostos pela parte se estes foram recebidos como agravo regimental e efetivamente decididos. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Fixação pelo julgador. Valor de referência salário mínimo. Possibilidade. Vedação de indexação. Conversão em valores líquidos à data do vencimento e, partir de então, com incidência de correção monetária. DPVAT. Dedução da indenização fixada judicialmente. Comprovação do recebimento ou do requerimento administrativo. Dispensável. Embargos de divergência providos.

«1. O julgador pode fixar o valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo. Contudo, não é devida a indexação do valor da indenização, arbitrando-a com base no salário mínimo com a incidência concomitante de atualização monetária, sem que haja sua conversão em valores líquidos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Dedução. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. «O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), sendo que essa dedução efetuar-se-á mesmo quando não restar comprovado que a vítima tenha recebido o referido seguro. Precedentes (EDcl no AgRg no AREsp 127.317/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015.) ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Transporte. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Danos morais. Compensação. DPVAT. Possibilidade. Súmula 246/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II- Código de Processo Civil. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Dedução da indenização devida. Súmula 246/STJ. CCB/2002, art. 186.

««O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. (Súmula 246/STJ).... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Culpa do preposto da ré. Danos morais. Fato de terceiro. Súmula7/STJ. Dedução do seguro obrigatório. Possibilidade.

«1. «O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão configurada. DPVAT. Dedução. Súmula 246/STJ. Embargos acolhidos com efeito modificativo.

«1. Ocorrendo uma das hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, merece acolhida os Embargos de Declaração. ... (Continua)