Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no embargos de divergência. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Aplicação da Súmula 246/STJ. Acórdão embargado não conhecido. Tese jurídica não debatida.
«1. Inviáveis os embargos que defendem tese não analisada no acórdão embargado, porquanto não há divergência sobre a interpretação do direito federal a ser confrontada e unificada. ... ()
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