1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Natureza declaratória. Compensação do indébito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ.
1 - O STJ firmou a orientação no sentido de que «o creditamento de ICMS na escrituração fiscal constitui espécie de compensação tributária, motivo pelo qual há de ser facultada a via do mandamus para obtenção desse provimento de cunho declaratório, em conformidade com o que dispõe a Súmula 213/STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23/3/2009). ... ()
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2 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Suposta infringência à inteligência da Súmula 213/STJ. Acórdão impugnado oriundo de apelação em mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento.
1 - Não se pode valer da reclamação como sucedâneo recursal, tal qual se objetiva na hipótese vertente em que a parte busca rever o julgamento de segunda instância que lhe foi desfavorável. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Declaração do direito à compensação dos valores referentes ao crédito tributário não atingidos pela prescrição (quinquênio que antecede à impetração). Possibilidade.
1 - A jurisprudência pacífica do STJ entende que a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, de modo que, reconhecido o direito à compensação, a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021; EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/6/2014. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Natureza declaratória. Compensação do indébito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ.
1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que «o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). ... ()
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5 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Cabimento para fins de declaração do direito à compensação tributária. Incidência da Súmula 213/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da fixação de custos máximos para a dedução da base de cálculo do IRPJ das refeições individuais fornecidas por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, bem como reconheceu o direito à compensação dos créditos a favor do contribuinte. Logo, não há que se falar em concessão de efeitos pretéritos. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaração do direito de compensação tributária. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a Súmula 213/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior perfilha orientação unânime, inclusive consagrada na Súmula 213 (O Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária), quanto à viabilidade de se garantir, em sede de Mandado de Segurança, o direito à utilização de créditos por compensação independentemente da apuração dos respectivos valores. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Substituição tributária. Cabimento do writ para declarar o direito à compensação tributária.
«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de se admitir a impetração de mandado de segurança com o fim de declarar o direito à compensação tributária e, não havendo discussão de valores, não se pode dizer que o provimento judicial estaria produzindo efeitos pretéritos. Precedentes: REsp 782.893/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29.6.2007; EAg 387.556/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. ... ()
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9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão que apenas declarou o direito à compensação. Desnecessidade de apresentação de prova pré-constituída. Súmula 213/STJ. Agravo regimental não provido.
1 -"O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). ... ()
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10 - STJ Processo civil. Mandado de segurança preventivo. Tributário. ICMS. Creditamento. Decadência. Afastamento. Omissão não configurada. Contradição. Ocorrência.
«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. ... ()
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11 - STJ Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Efeito declaratório. ICMS sobre energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão da demanda reservada de potência. Ilegitimidade passiva do governador do estado. Compensação (Súmula 213/STJ). Recurso especial não ratificado.
«1. O ato impugnado, cobrança do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, com a inclusão do valor da demanda reservada não pode ser atribuído ao Governador do Estado, autoridade estranha na cobrança e arrecadação do tributo. ... ()
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12 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Decadência. Compensação tributária. Cunho preventivo. Não-ocorrência. ISSQN. Base de cálculo. Valor de materiais empregados em obra e referentes à subempreitadas. Sujeição.
«1. O mandado de segurança é via adequada à declaração do direito à compensação de tributo. Súmula 213/STJ. ... ()
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13 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação tributária. Necessidade de prova pré-constituída. Embargos desprovidos.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido da adequação do mandado de segurança para se buscar a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). Tal orientação, entretanto, não afasta a necessidade de observância das condições da ação mandamental, entre elas a existência de prova pré-constituída do direito do impetrante (AgRg no REsp 469.786, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 27/5/2008; AgRg no Ag 821.244, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 3.12.2007; AgRg no REsp 903.020, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 26/4/2007; REsp 511.641, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 6/12/2006; AgRg no REsp 861.561, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16/10/2006). ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Compensação dos valores indevidamente recolhidos. Possibilidade de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandando de segurança (Súmula 213/STJ). Pedido de suspensão do processo prejudicado. Agravo regimental da Fazenda Pública ao qual se nega provimento.
«1 - Quando a Súmula 213/STJ afirma que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, não retira do writ a sua natureza mandamental. O órgão julgador declara o direito à compensação, determina o regime jurídico aplicável e concede ordem para que a autoridade tributária não exija o tributo considerado indevido, nem obstaculize o encontro de contas nos termos fixados judicialmente. ... ()
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15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Inconstitucionalidade reconhecida. Declaração do direito à compensação. Mandado de segurança. Adequação da via mandamental. Súmula 213/STJ.
«1. «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Declaração do direito ao creditamento. Possibilidade. Súmula 213/STJ.
«1 - «o creditamento de ICMS na escrituração fiscal constitui espécie de compensação tributária, motivo pelo qual há de ser facultada a via do mandamus para obtenção desse provimento de cunho declaratório, em conformidade com o que dispõe a Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária' (EREsp 727.260/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23/3/2009). ... ()
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17 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Compensação. Súmula 213/STJ. Ausência de Lei autorizativa. Agravo interno desprovido.
«1. As Turmas que compõem a 1ª. Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmaram a compreensão de que o Mandado de Segurança é via adequada para obter a declaração do direito de compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ. ... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação tributária. Súmula 213/STJ. Precedentes.
1 - Em relação à matéria, a Corte de origem assim consignou (fls. 410-411, e/STJ): «Não obstante, com relação ao pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, este não merece acolhimento, visto que o Mandado de Segurança não é via adequada para cobrança e/ou restituição de valores pagos a maior, devendo a impetrante manejar demanda com referido fim.» ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Declaração do direito de crédito. Compensação ou recebimento por precatório. Faculdade do contribuinte. Ordem para assegurar a restituição em espécie. Impossibilidade.
1 - Consoante enuncia a Súmula 213/STJ, «o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. ... ()
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20 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativbo 3/STJ. Compensação. Mandado de segurança. Efeito declaratório. Enunciadosn. 213/STJ e 271/STF. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.
1 - O deferimento em mandado de segurança ao creditamento de ICMS nas operações de entrada de mercadoria, não defere ao contribuinte, por conseqüência, a concessão de efeitos patrimoniais indiretos retroativos e contábeis à interposição do referido mandamus, pois, nos termos da Súmula 271/STF, «a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". ... ()
