1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento do writ.
1 - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Inexistência.
1 - O STJ tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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3 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade configurada. Desnecessidade de interposição, por terceiro prejudicado, do recurso cabível (Súmula 202/STJ). Quebra de sigilo bancário de terceiro estranho à lide. Manifesta ilegalidade. Recurso provido. Segurança concedida.
1 - Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Ato flagrantemente ilegal ou teratológico. Inexistência. Ausência de plausibilidade do direito. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal. Agravo desprovido.
1 - O mandado de segurança contra ato judicial é admitido somente em casos excepcionalíssimos, como nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratológicas, cabendo à parte demonstrar a plausibilidade do direito e o perigo de demora, o que não se verifica na espécie. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado por terceiro interessado contra decisão judicial. Indeferimento da petição inicial. Manutenção. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS, consubstanciado na decisão proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor do Município de Canoas/RS e do Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública - GAMP, que, dentre outras providências, teria afastado o impetrante do emprego, sem remuneração. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Inexistência.
1 - O STJ tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão judicial. Terceiro interessado. Interposição de recurso. Writ. Descabimento.
«1 - A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Matéria criminal. Perdimento de bem (imóvel) determinado em ação penal. Terceiro prejudicado. Aplicação da Súmula 202/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
1 - É lícito ao terceiro prejudicado impetrar mandado de segurança contra ato judicial, por ter o direito potestativo de se insurgir contra o referido decisum e almejar a restituição do bem que alegadamente lhe pertence, cujo perdimento foi decretado em feito criminal no qual não era parte. Súmula 202 desta Corte. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Súmula 202/STJ. Aplicação mitigada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Com a edição do enunciado 202 da Súmula do STJ, ficou sedimentado o entendimento de que «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso, mas, mitigando a sua aplicação, a jurisprudência desta Corte orienta que, nas hipóteses em que o terceiro interessado teve ciência do ato atacado, exige-se a apresentação de razões plausíveis que justifiquem a não-interposição do recurso próprio, no prazo estabelecido em lei. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Súmula 202/STJ. Prisão civil. Bens fungíveis. Depósito vinculado a outro negócio como garantia. Concessão de «habeas corpus. Coisa julgada. Ilegalidade ou abusividade. Inexistência.
«O depósito de bens fungíveis vinculado a outro negócio jurídico como garantia da dívida rege-se pelas regras do mútuo. A coisa julgada não impede a impetração de «habeas corpus. Não é ilegal ou abusivo acórdão que concede «habeas a depositário nessas situações.... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro interessado. Impetração contra ato judicial. Cabimento. Súmula 202/STJ.
«1.A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso - Súmula 202/STJ. ... ()
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12 - STJ Direito processual civil. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Cabimento, independentemente da existência de recurso próprio. Súmula 202/STJ.
«- De acordo com a Súmula 202/STJ: «a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.... ()
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13 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Impetração da segurança desde logo. Possibilidade. Inadmissibilidade de prévio recurso. Súmula 202/STJ.
«O terceiro não está obrigado a interpor o recurso processual, podendo impetrar desde logo o mandado de segurança contra o ato judicial..... ()
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14 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Não interposição do recurso cabível. Possibilidade da interposição da segurança. Súmula 202/STJ.
«É lícito ao terceiro prejudicado requerer mandado de segurança contra ato judicial, em lugar de interpor, contra ele, o recurso cabível.... ()
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15 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Não interposição do recurso cabível. Possibilidade da interposição da segurança. Súmula 202/STJ.
«A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. (Súmula 202/STJ).... ()
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16 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Existência de recurso com efeito suspensivo. Possibilidade, mesmo assim, da interposição da segurança. Súmula 202/STJ.
«A circunstância de a sentença estar sob desafio de recurso com efeito suspensivo não lhe retira o potencial ofensivo, nem a imuniza contra mandado de segurança em favor de terceiro prejudicado.... ()
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17 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Impetração da segurança desde logo. Possibilidade. Inadmissibilidade de prévio recurso. Súmula 202/STJ.
«O terceiro não está obrigado a interpor o recurso processual, podendo impetrar desde logo o mandado de segurança contra o ato judicial..... ()
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18 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial impetrado por terceiro. Coisa julgada. Inocorrência.
«Coisa julgada que operou «inter partes, não em relação à impetrante, pessoa jurídica estranha à relação jurídico-processual. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de despejo. Contradição. Ausência. Decisão impetrada recorrível. Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade. Possuidor ciente do ato judicial impugnado, pois já figurava como terceiro interessado no processo. Pretensão de reexame de questão expressa e coerentemente enfrentada. Presença de intuito protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Justiça estadual. Apuração de multa cominatória em incidente apenso a ação cautelar. Decisão impugnada via agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Possibilidade. Indeferimento da inicial por ausência de teratologia e de ilegalidade. Recurso ordinário. Incidência da Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade da tese da causa madura. Retorno à origem para processamento do writ.
«1. É cabível a utilização do mandado de segurança para impugnar ato judicial que converte agravo de instrumento em agravo retido, desde que demonstrada a possibilidade de causar lesão grave ou de difícil reparação. ... ()
