Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão judicial. Terceiro interessado. Interposição de recurso. Writ. Descabimento.
«1 - A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. ... ()
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