Súmula nº 106/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 210.4060.4547.6645

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de despacho citatório. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 106/STJ. Jurisprudência do STJ


1 - O STJ tem entendimento segundo o qual, na hipótese de execução fiscal ajuizada em tempo hábil, e, ainda sem despacho que ordena a citação do executado, não há que se falar em transcurso do lustro prescricional, ante a inexistência de impulso oficial de qualquer sorte. ... ()

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Doc. LEGJUR 544.2612.6343.4364

2 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal. Sentença que, de ofício, extinguiu a ação em razão da prescrição intercorrente. Descabimento. Ausência de determinação judicial tendente a garantir cumprimento do princípio do impulso oficial do processo - Violação da Súmula 106/STJ. Prosseguimento da execução - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 317.5711.6559.7735

3 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal. Sentença que, de ofício, extinguiu a ação em razão da prescrição intercorrente. Descabimento. Ausência de determinação judicial tendente a garantir cumprimento do princípio do impulso oficial do processo - Violação da Súmula 106/STJ. Execução que deve prosseguir. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 282.2684.1051.9295

4 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Débitos de ISS e taxa de licença dos exercícios de 1998 e 1999. A sentença extinguiu o feito com fundamento na prescrição intercorrente e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido da Fazenda ou de pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de sobrestamento do feito, acrescido do prazo quinquenal de prescrição (perfazendo um total de seis anos). Aplicação da tese firmada no recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). No caso, desde a citação editalícia da executada, ocorrida no ano de 2004, o exequente persegue sem sucesso bens passíveis de penhora. Destarte, quando a sentença extintiva fora proferida, em junho de 2022, os débitos já estavam há muito fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante a supramencionada tese firmada pelo STJ. Desídia do exequente caracterizada. O atuar fazendário concorreu de forma decisiva para a materialização do fenômeno prescricional, de modo que não há ensejo à incidência da Súmula 106/STJ. Nega-se provimento ao apelo do Município, nos termos do acórdão.

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Doc. LEGJUR 640.5694.4909.5177

5 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição intercorrente - Prescrição não caracterizada nos autos - Análise do processo que deixa claro que houve mora excessiva do juízo em intimar, realizar atos e julgar pedidos da exequente - Mora do juízo que não pode prejudicar o exequente, nos termos da Súmula 106/STJ - Agravo improvido

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Doc. LEGJUR 991.8212.5889.9817

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2002 - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso Oficial provido.

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Doc. LEGJUR 211.0664.3000.4100

7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Culpa exclusiva do poder judiciário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.


«I - Na origem, trata-se de execução fiscal em 9/8/2011 e, a despeito de serem exarados despachos determinando a citação, a carta de citação somente foi expedida em 6/2/2017. Apresentada exceção de pré-executividade, com alegação de prescrição, o pedido foi acolhido extinguindo a execução fiscal. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.0042.7000.1200

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Falta de impulso oficial por mais de cinco anos, após a citação. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.


«1. A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8005.4800

9 - TJSP Prescrição. Interrupção. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta no prazo fixado para o seu exercício. Demora na efetivação da citação. Irrelevância, pois decorreu da morosidade do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Inocorrência de interrupção do lapso prescricional trienal. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9010.7900

10 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Monitória. Inocorrência. Cobrança de contrato de borderô vinculado à nota promissória. Demora na citação que não pode ser atribuída à parteautora. A interposição de recurso contra o indeferimento do pleito da justiça gratuita não configura inércia da parte, ou suspensão imotivada dos trâmites processuais, mas legítimo interesse recursal. Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.6060.9001.3400

11 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Não-ocorrência. Súmula 106/STJ. Agravo não provido.


«1. «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9012.4300

12 - TJPE Tributário. Execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.


«1. Nada a reformar no caso concreto, pois, na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar de o lançamento de ofício dos créditos ter ocorrido em 1998 e a distribuição virtual do feito ter-se dado em dezembro de 2000, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em janeiro de 2007, quando já transcorrido mais de 05 (cinco) anos da constituição dos referidos créditos, não podendo ser justificada a demora na citação do executado por culpa do Poder Judiciário. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.0400.1002.4400

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Execução proposta dentro do prazo. Demora na citação. Sumula 106/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.


«1. Não há falar em prescrição quando proposta a ação executiva dentro do prazo e a demora na citação ocorre por culpa dos mecanismos do Judiciário. Incidência da Súmula 106/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.5381.9001.8400

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Sindicatos. Pólo passivo. Servidores associados. Litisconsórcio passivo facultativo. Decadência. Súmula 106/STJ.


«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que não há falar em ocorrência de prescrição ou decadência quando a ação for ajuizada no prazo adequado e a demora na citação dos réus der-se por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (Súm. 106/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 146.6924.8000.6400

15 - STJ Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Intercorrente. Falta de citação não imputável ao próprio mecanismo da justiça. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.


«1. Nos termos do enunciado 106 da Súmula do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0004.4800

16 - TJPE Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Declaração de prescrição material. Inércia da Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso provido por maioria.


«1.O processo da presente execução, baseada na CDA de fls. 03 - que diz respeito à cobrança de IPTU e Taxa de Limpeza Pública (TLP) referentes aos anos de 2002, 2003 e 2004 - , foi distribuído virtualmente, nos termos do convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e o Município do Recife, em 08/12/2005 apenas sendo materializado em 29/04/2011, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a constituição dos referidos créditos tributários, todos, pois, alcançados pela prescrição material, só havendo de se falar em atuação do Poder Judiciário a partir desta data. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.2545.6001.0700

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Preliminares de preclusão afastada. Prescrição. Processo paralisado por mecanismos inerentes ao judiciário. Ausência de desídia do exequente. Súmula 106/STJ.


«1. «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (Súmula 106/STJ) ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9016.2200

18 - TJPE Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.


«1. Apesar de o lançamento de ofício dos créditos ter ocorrido em 2002/2004 e a distribuição virtual do feito ter-se dado em dezembro de 2005, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em junho de 2009, quando já transcorrido mais de 05 (cinco) anos da constituição dos referidos créditos, não podendo ser justificada a demora na citação do executado por culpa do Poder Judiciário. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.4407.9711

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Prescrição. Citação. Incidência da Súmula 106/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

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Doc. LEGJUR 138.6082.3003.7600

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Pleito para aplicação da Súmula 106/STJ com o afastamento da prescrição. Inadmissibilidade do recurso especial em razão de matéria decidida em recurso representativo de controvérsia.


«1. A Corte Especial consagrou entendimento no sentido de não ser cabível agravo de instrumento ou agravo em recurso especial contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C, § 7º, inciso I pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal (QO no Ag 1.154.599-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgada em 16.2.2011). ... ()

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