Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Pleito para aplicação da Súmula 106/STJ com o afastamento da prescrição. Inadmissibilidade do recurso especial em razão de matéria decidida em recurso representativo de controvérsia.

«1. A Corte Especial consagrou entendimento no sentido de não ser cabível agravo de instrumento ou agravo em recurso especial contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C, § 7º, inciso I pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal (QO no Ag 1.154.599-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgada em 16.2.2011). ... (Continua)