Súmula nº 101/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo para pronunciar a prescrição da pretensão deduzida na inicial e extinguir o processo com Resolução do mérito. Insurgência recursal dos autores.

1 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por ato supostamente ilícito derivado da não renovação de contrato de seguro em grupo é ânuo, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil, bem como da Súmula 101/STJ. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro de vida. Cobrança. Prescrição. Reconhecimento. Pretensão do segurado que está sujeita ao prazo ânuo de prescrição, mesmo em se tratando de seguro em grupo. Aplicabilidade da Súmula 101/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Seguridade social. Prazo. Ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora. Prescrição. Ocorrência. Nos termos da Súmula 101/STJ, prescrece em um ano e o termo «a quo, na espécie, deve ser considerado como sendo a data do conhecimento da alegada lesão incapacitante, ou seja, a data da concessão da aposentadoria por invalidez total e permanente. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Seguro veicular. Negativa de cobertura. Serviço de reboque. Prescrição. Ação do segurado contra a seguradora. Prazo ânuo. Súmula 101/STJ.

1 - A ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano. Inteligência da súmula 101/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Cobrança de indenização. Prescrição. Ocorrência. Precedentes.

«1.- A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que aplica-se a prescrição ânua do CCB/1916, art. 178, § 6º, II (correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002), às ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização de seguro de vida em grupo (Súmula 101/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cancelamento unilateral pela seguradora. Ação de indenização. Danos morais. Prescrição. Ocorrência. Aplicação da Súmula 101/STJ. Ressalvado o entendimento deste relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Quarta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 759.221/PB, sob a relatoria do eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (DJe de 18/5/2011), apreciando questão idêntica à dos autos, ratificou o entendimento consolidado na Súmula 101 desta Corte, segundo a qual «a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. ... (Continua)

7 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Responsabilidade contratual. Contrato de seguro. Ação do segurado contra a seguradora. Prescrição anual. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ. Precedentes do STJ.

«O Código de Defesa do Consumidor, como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o CCB/1916, art. 178, § 6º, II, dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurado e segurador. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Prescrição ânua. Súmulas 101 e 229/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- «a ação do segurado contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula 101/STJ), contando-se o prazo da data em que ele tem conhecimento inequívoco da decisão da recusa do pagamento da indenização (Súmula STJ/229). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de segurado contra seguradora. Prazo prescricional anual. Súmula 101/STJ. Agravo improvido.

«1. Está consolidado nesta Corte, com a edição da Súmula 101/STJ, que «a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da seguradora requerida.

1 - É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo c/c pedido de repetição de indébito. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Pagamento da parcela indevida anterior a um ano do ajuizamento da demanda. Agravo interno não provido.

1 - É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo c/c pedido de repetição de indébito. Prazo prescricional. Reajuste do prêmio por faixa etária e não renovação. Cláusulas não abusivas. Uniformização do entendimento entre as turmas da Segunda Seção.

1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que «é ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 15/05/2019). ... (Continua)

13 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Cobrança. Seguro facultativo. Beneficiário. Prazo prescricional decenal. Apelo provido. Inaplicabilidade da Súmula 101/STJ. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Cinge-se a controvérsia da presente lide acerca da ocorrência da prescrição na presente ação de cobrança, com base no art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil c/c a Súmula 101/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança do segurado contra o segurador. Prescrição. Súmulas STJ/101 e 229. Improvimento.

«1.- A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula 101/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Direito civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo contratado pela empregadora. Seguro facultativo. Prescrição ânua. Súmula 101/STJ. CCB, CCB, art. 178, § 6º, II.

«No seguro facultativo em grupo, a estipulante (no caso, empregador contratante do seguro) qualifica-se como mandatária dos segurados, e não como terceira na relação securitária, sujeitando-se ao prazo prescricional de um ano, para o ajuizamento de ação de cobrança, nos termos do artigo 178, § 6º, II, do Código Civil/1916. ... (Continua)

16 - STJ Direito civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo contratado pela empregadora. Seguro facultativo. Prescrição ânua. Súmula 101/STJ. CCB, art. 178, § 6º, II.

«No seguro facultativo em grupo, a estipulante (no caso, empregador contratante do seguro) qualifica-se como mera mandatária dos segurados, e não como terceira para fins da relação securitária, sujeitando-se a pretensão deste ao prazo prescricional de um ano, para o ajuizamento de ação de cobrança, nos termos do artigo 178, § 6º, II, do Código Civil/1916. ... (Continua)

17 - TAMG Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Ausência de resposta da seguradora. Hipótese que a fluência não teve início. Súmula 101/STJ. CCB, art. 178, § 6º, II.

«O termo «a quo da prescrição em cobrança de indenização securitária somente é fixado pela ciência do fato gerador do direito ou pelo indeferimento do requerimento administrativo. Se a seguradora não respondeu ao pedido do segurado, não há falar em início do prazo da prescrição.... (Continua)

18 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Ação de cobrança de despesas hospitalares movida a paciente. Denunciação à lide de empresa seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Contagem a partir da contestação na hipótese. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ.

«Se a ação de cobrança de despesas hospitalares é ajuizada pelo hospital credor unicamente contra a paciente, que somente na contestação levou ao conhecimento do autor sobre a existência de seguro-saúde e da recusa da seguradora em proporcionar a cobertura respectiva, o prazo prescricional de um ano previsto no CCB, art. 178, § 6º, flui da apresentação da peça de defesa e não antes.... (Continua)

19 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Responsabilidade contratual. Contrato de seguro. Ação do segurado contra a seguradora. Prescrição anual. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ. Precedentes do STJ.

«O Código de Defesa do Consumidor, como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o CCB, art. 178, § 6º, II, dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurado e segurador. ... (Continua)

20 - STJ Seguro de vida em grupo. Ação ajuizada por beneficiário. Prazo prescricional. Súmula 101/STJ.

«É pacífico o entendimento desta egrégia Corte no sentido de que o prazo prescricional da ação do segurado ou do beneficiário do seguro de vida em grupo contra a seguradora é de um ano, em observância ao CCB, art. 178, § 6º, II. Aplicação da Súmula 101/STJ.... (Continua)