Súmula nº 98/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ.embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

2 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. Juros de mora. Possibilidade de exame. Desnecessidade de dilação probatória.

1 - Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Objetivo protelatória. Ausência.

1 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Súmula 98/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa por embargos declaratórios protelatórios. Não incidência. Súmula 98/STJ.

1 - A pena aplicada no julgamento dos embargos de declaração deve ser afastada em razão da orientação firmada pelo STJ de que «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório» (Súmula 98/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Efeito integrativo, como regra. Possibilidade, excepcional, de atribuição de efeito infringente ou modificativo. Prescrição pronunciada em sentença. Embargos de declaração opostos em face da sentença. Existência de omissão quanto a causa interruptiva de prescrição. Provimento com anulação da sentença e determinação de prosseguimento da ação. Natureza do ato judicial que resolve os aclaratórios. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo. Embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento. Ausência de propósito protelatório. Súmula 98/STJ.

«1- Ação proposta em 30/08/2005. Recurso especial interposto em 19/08/2016 e atribuído à Relatora em 19/03/2018. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela fundação rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mero inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Precedentes. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Súmula 98/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público distrital. Impossibilidade da subsistência do reajuste de 84,32% (plano collor) aos servidores do distrito federal após a revogação da Lei distrital 38/89 pela Lei distrital 117/90.

«1 - Os servidores do Distrito Federal têm direito adquirido ao reajuste de 84,32% relativo ao Plano Collor, limitado ao período de vigência da Lei Distrital 38/1989. Precedentes do STF. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Interposição com fins infringentes e objetivando prequestionamento de temas. Inadmissibilidade. Caso em que o acórdão embargado decidiu pelo não conhecimento do agravo de instrumento, uma vez que o despacho atacado não continha conteúdo decisório, sendo o agravo regimental desprovido. Impossibilidade de substituição de um recurso por outro, como pretendido, ate porque inexiste recurso contra despacho de mero expediente. Ausência de violação à Súmula 98/STJ. Embargos rejeitados.

10 - TJSP Recurso. Alegação de omissão no acórdão embargado porque não foi observada a Súmula 98/STJ com relação à multa processual aplicada, bem como não ter ocorrido o efetivo exame da aplicação do art. 78 da Lei

11 - STJ Processo civil. Embargos de declaração manejados com notório propósito de prequestionamento. Caráter protelatório. Inexistência.

«1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Usura. Cerceamento de defesa. Agravo provido.

«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham intuito infringente. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Sistema de vendas programadas de veículos. Prejuízos aos consumidores. Julgamento antecipado da lide. Aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Embargos declaratórios na origem. Multa. Exclusão (Súmula 98/STJ). Recurso parcialmente provido.

«1. Tem-se sentença de procedência de ação civil pública, em julgamento antecipado da lide, sem que o juiz tenha ensejado a manifestação dos réus acerca dos documentos juntados pelo órgão ministerial autor quando da impugnação à contestação e sem a produção de provas requeridas pelos réus. Apesar disso, entendeu-se que caberia às requeridas demonstrar que não se beneficiaram com o lucro auferido pela sociedade empresária e que não houve aumento de seu patrimônio particular, presumindo-se, assim, a responsabilidade não apenas dos sócios, mas também das esposas destes. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência parcial. Afastamento da multa processual imposta pelo acórdão recorrido. Embargos de declaração em parte acolhidos. Efeito infringente (em proporção).

«1. Não se manifestando expressamente o acórdão recorrido acerca de pedido de reforma do acórdão do TJ-SP, quanto à aplicação da multa processual, em razão do reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que os embargos de declaração se deram com intenção procrastinatória, é de se reconhecer a omissão. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Incidência da Súmula 98/STJ.

«1. «Inadmissível a inovação recursal, ante a ocorrência da preclusão consumativa. AgRg nos EDcl nos EAREsp 235.821/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 27/05/2014). ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 98/STJ. Incidência. Contradição. Inexistência. Fundamentação adequada.

«1. A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa no presente caso. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de protelação. Súmula 98/STJ.

«A teor da Súmula 98/STJ, embargos prequestionadores não são protelatórios.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Oposição com o intuito de presquestionamento. Súmula 98/STJ.

«Embargos declaratórios opostos com o intuito de atender ao requisito do prequestionamento não são protelatórios, a teor da Súmula 98/STJ.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Litisconsórcio facultativo ativo. Admissão. Multa. Segundo a orientação majoritária do órgão colegiado, a limitação do litisconsorcio facultativo somente e recomendada quando não houver homogeneidade na causa de pedir e no pedido. (68.304). Multa que deve ser cancelada, nos termos da Súmula 98/STJ. Recurso conhecido, em parte.

@JURNUM = 68.304/STJ (Recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio. O litisconsórcio e admissível. Atende ao princípio da brevidade processual. O juiz não pode determinar que se multipliquem as ações por quantos sejam os postulantes. Apenas num caso, concluir-se-ia diferentemente: quando não houvesse homogeneidade na causa de pedir e no pedido).... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização por dano moral indireto ajuizada pelo cônjuge da vítima. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Nulidade da transação extrajudicial havida entre as partes. Inexistência. Arguição em ação própria. Necessidade. Ressarcimento de dano moral indireto. Natureza e fundamentos diferentes daqueles contidos na ação de reparação de danos morais ajuizada pela vítima do acidente. Embargos de declaração. Intuito de prequestionamento. Fixação de multa. Descabimento. Afastamento. Necessidade. Incidência da Súmula 98/STJ. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa fixada em sede de embargos de declaração.