Súmula nº 713/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e Processual Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Apelação criminal defensiva interposta na origem, alegando que a condenação seria manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Vertente narrativa condenatória com respaldo probatório. Dosimetria. Matéria não alegada em tempo na origem. Aditamento posterior das razões recursais. Preclusão consumativa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.- o tribunal estadual examinou detidamente a prova oral produzida e concluiu que a vertente narrativa eleita pelo conselho de sentença e que resultou na condenação do agravante tem assento nos autos, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova. A alteração desse entendimento não tem lugar na via estreita, de cognição sumária do writ.- acerca das teses de ilegalidade na dosimetria da pena, o tribunal local não se pronunciou. Dessarte, não pode esta corte superior sobre elas decidir, em caráter originário, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.- não há que se falar em omissão indevida no acórdão de apelação criminal ou em negativa de prestação jurisdicional, já que o capítulo da dosimetria da pena não foi oportunamente devolvido ao exame da corte local, nas razões recursais.- de modo especial, no procedimento perante o tribunal do Júri, o efeito devolutivo da apelação é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713/STF).- a jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que, «[i]nterposta apelação, a prática de novo ato processual com intuito de aditar às razões recursais fica obstada pela preclusão consumativa (hc Acórdão/STJ, relatora Ministra laurita Vaz, sexta turma, julgado em 8/11/2018, DJE 23/11/2018).- agravo regimental desprovido.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Apelação contra decisão do Júri. Efeito devolutivo restrito. Supressão de instância.

1 - Nos termos da Súmula 713/STF, não vigorando o princípio da ampla devolutividade em relação às apelações interpostas contra decisão do júri e tendo em vista que a questão referente ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não foi apreciada pela Corte a quo, deixo de promover a análise pretendida, com o fito de não incorrer em supressão de instância. ... (Continua)

3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Alegações não apreciadas pelo tribunal a quo. Apelação. Efeito devolutivo restrito. Supressão de instância.

1 - Tratando-se de apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, dotada de efeito devolutivo restrito, o conhecimento do recurso limita-se às questões efetivamente arguidas nas razões recursais, não sendo devolvido ao Tribunal de Segundo Grau o conhecimento amplo da matéria, a teor do disposto na Súmula 713/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Penal. Crimes de homicídio consumado e tentado. Dosimetria da pena. Questão não suscitada, tampouco apreciada no acórdão impugnado. Preclusão. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - No caso, a Defesa apelou buscando, tão-somente, novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à evidência dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e lesão corporal. Dosimetria. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal e penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mero inconformismo da parte. Confissão espontânea. Inovação recursal. Não cabimento. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Embargos rejeitados.

«1 - Os aclaratórios, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Avaliação negativa da culpabilidade e das circunstâncias judiciais bem fundamentada. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental não provido.

«1 - O fato de o réu haver se unido a outras pessoas com o intuito de cometer o crime justifica, idoneamente, a análise desfavorável da culpabilidade. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Tribunal do Júri. Efeito devolutivo restrito da apelação. Súmula 713/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição limitado pelo princípio da soberania dos vereditos. Apreciação em habeas corpus. Possibilidade quando prescindível o reexame fático-probatório. Acórdão que se limita a atestar a existência de provas em sentido contrário. Existência de versões conflitantes não demonstrada. Necessidade de exame da prova dos autos. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

10 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso da defesa. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita ao fundamento da interposição. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 713/STF. Conhecimento parcial do apelo. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte improvido.

«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri deve ficar restrito ao termo de interposição, não podendo sofrer alteração por ocasião da apresentação das razões de recurso, salvo se oferecidas dentro do quinquídio legal. Precedentes. Súmula 713/STF. ... (Continua)

11 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado (duas vezes). Recurso da defesa. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita ao fundamento da interposição. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 713/STF. Conhecimento parcial do apelo. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrência. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte improvido.

«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri deve ficar restrito ao termo de interposição, não podendo sofrer alteração por ocasião da apresentação das razões de recurso, salvo se oferecidas dentro do quinquídio legal. Precedentes. Súmula 713/STF. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Crimes de estupro e homicídio qualificado. Vítimas diversas. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva não apreciado pelo Tribunal a quo. Supressão de instância.

«1. Se a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, quando do julgamento da apelação interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, afigura-se inviável a sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de evidente supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 713/STF. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Culpabilidade e comportamento da vítima. Carência de motivação idônea para o incremento da pena-base. Quantum de redução da reprimenda pela confissão espontânea. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias, consequências, culpabilidade, conduta social e personalidade. Ofensa ao princípio da proporcionalidade não evidenciada. Confissão espontânea e participação de menor importância. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios triplamente qualificados. Dosimetria. Confissão espontânea e continuidade delitiva. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Maus antecedentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade da reprimenda. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Deficiência técnica da atuação do advogado no plenário do tribunal do Júri. Matéria não apreciada pela corte de origem. Impossibilidade de análise por este STJ. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

17 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Júri. Alegação de omissão no acórdão. Alegação de ausência de análise da dosimetria da pena. Ponto não apontado na apelação criminal. Rejeição dos embargos. Unanimidade de votos.

«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713/STF). Como o único ponto apontado como imperfeito pelo embargante na apelação criminal foi o de que a decisão dos Jurados foi contrária a prova dos autos, esta Câmara Criminal se ateve estritamente a tal matéria, pelo que inexiste imperfeição quanto à alegação de ausência de análise de suposta imperfeição da dosimetria da pena. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Penal. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação mantida no julgamento da apelação. Dosimetria da pena. Supressão (Súmula 713/STF). Fixação das penas-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas negativas (circunstâncias e consequências do delito). Fundamentação concreta. Revolvimento do acervo fático-probatório. Vedação. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado tentado. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Acórdão que atesta a existência de provas no mesmo sentido do julgamento dos jurados. Alegada ausência de versões conflitantes não demonstrada. Revisão. Via imprópria. Necessidade de reexame da prova dos autos. Tribunal do Júri. Efeito devolutivo restrito da apelação. Súmula 713/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição limitado pelo princípio da soberania dos vereditos. Dosimetria. Arguição não suscitada ou apreciada na apelação. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Efeito devolutivo restrito da apelação. Súmula 713/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição limitado pelo princípio da soberania dos vereditos. Continuidade delitiva, revisão da dosimetria e exclusão de agravante. Matérias não apreciadas na apelação. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)