Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Alegações não apreciadas pelo tribunal a quo. Apelação. Efeito devolutivo restrito. Supressão de instância.

1 - Tratando-se de apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, dotada de efeito devolutivo restrito, o conhecimento do recurso limita-se às questões efetivamente arguidas nas razões recursais, não sendo devolvido ao Tribunal de Segundo Grau o conhecimento amplo da matéria, a teor do disposto na Súmula 713/STF. ... (Continua)