Súmula nº 695/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Integral cumprimento da pena. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Perda do objeto. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do réu, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do habeas corpus, sendo o caso de aplicação do Súmula 695/STF, a saber: «[não] cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade». ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Transação penal já cumprida. Pretensão de anulação. Writ. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus para discutir a existência ou não do crime que já teve a sua punibilidade extinta, como ocorreu no caso em que restou extinta a punibilidade em 26/03/2020, com o cumprimento do acordo de transação penal, e o mandamus foi impetrado em 7/10/2020. «Ausente qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do sentenciado, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir deste feito, sendo o caso de aplicação da Súmula 695/STF, a saber: [não] cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 8/3/2018). ... (Continua)

3 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca não autorizada em aparelho celular. Preclusão. Decurso de mais de 14 anos do fato. Plausibilidade de execução extinta. Enunciado da Súmula 695/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha de precedentes dessa Corte, não é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo, visto que atingidas pelo fenômeno da preclusão. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio simples. Nulidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse de agir. Coação ilegal à liberdade de locomoção. Inexistência. Súmula 695/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o remédio constitucional foi julgado prejudicado, tendo em vista o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta ao paciente, nos termos da Súmula 695/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de detração de pena. Pena extinta pelo seu integral cumprimento. Ausência de risco ou ameaça à liberdade de locomoção. Aplicação do Súmula 695/STF. Agravo desprovido.

1- o remédio constitucional do habeas corpus visa proteger de ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sendo que, no caso em análise, revela-se hipótese de uso indevido do mandamus, uma vez que, já tendo sido extinta a pena imposta ao paciente pelo seu integral cumprimento, a detração pretendida em nada irá alterar o seu status libertatis, mas tão somente terá consequências indiretas, todavia, sem qualquer alteração ou reflexo ao seu direito de locomoção. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa extinta pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Súmula 695/STF. Não cabimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte e do STF é no sentido do não cabimento de habeas corpus se já extinta a pena, uma vez que o constrangimento ilegal deve ser atual ou iminente, implicando perigo à liberdade de locomoção, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso deve impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, sob pena de não conhecimento do reclamo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato tentado. Alegação de atipicidade da conduta. Pena efetivamente cumprida. Extinção da punibilidade. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Aplicação da Súmula 695/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo sido declarada extinta a pena imposta à Paciente, não é o habeas corpus o instrumento processual adequado para se buscar o reconhecimento da pretendida nulidade da ação penal. Inteligência da Súmula 695/STF. Precedentes.(AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 4/12/2013) ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Transação penal. Difamação, injúria e ameaça. Pretensão de processamento de writ corte local. Alegação de inexistência de ofensa à Súmula 695/STF. Anotação nos registros criminais. Impugnação. Inviabilidade via eleita. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 695/STF. Aplicabilidade. Alegação de pretensão mandamental em consonância com jurisprudência do STJ. Não ocorrência. Alegação de inexistência de supressão de instância não conhecida. Fundamento não utilizado decisão hostilizada. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - A impugnação de efeitos da sentença de extinção da punibilidade, pelo cumprimento das obrigações propostas transação penal, como a subsistência de anotação nos registros criminais, não pode ser impugnada pela via estreita do habeas corpus, ante a ausência de risco à liberdade de locomoção. Aplicação da Súmula 695/STF. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Sustentação oral. Inviabilidade. Impetração do writ após a extinção da pena. Falta de cabimento. Aplicável o entendimento da Súmula 695/STF. Ausência de risco remanescente à liberdade de ir e vir. Precedentes.

1 - O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral (arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do RISTJ). Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Sustentação oral. Inviabilidade. Impetração do writ após a extinção da pena. Falta de cabimento. Aplicável o entendimento da Súmula 695/STF. Ausência de risco remanescente à liberdade de ir e vir. Precedentes.

1 - O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral (arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do RISTJ). Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Réu que teve a punibilidade extinta pela prescrição da pretensão executória. Preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Ausência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção. Súmula 695/STF. Desprovimento do reclamo.

«1 - Nos termos da Súmula 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pena extinta. Incidência da Súmula 695/STF. Ausência de debate das teses suscitadas na corte a quo. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

14 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Crime eleitoral. Cumprimento integral da pena pelo paciente. Súmula 695/STF. Writ prejudicado. Inadequação da via para a discussão de questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, cumprida a reprimenda, não se admite a impetração do remédio constitucional (Súmula 695/STF). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Writ prejudicado. Súmula 695/STF. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de documentação suficiente.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus pela perda de seu objeto, haja vista a declaração de extinção da punibilidade do recorrente, ora agravante, pelo integral cumprimento da pena. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Estlionato. Condenação. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Alegação de erro na fixação da pena-base. Reprimenda integralmente cumprida. Impossibilidade de exame da matéria. Súmula 695/STF. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidades absolutas. Ação penal. Prejudicialidade da impetração. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.

«1. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a súmula 695 do STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Extinção da punibilidade pela concessão de indulto. Súmula 695/STF. Perda de interesse processual. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos do Enunciado Sumular 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Súmula 695/STF. Inviabilidade da impetração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão emanado do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade (Súmula 695/STF). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Quadrilha, peculato e tráfico. Extinção da punibilidade. Pena integralmente cumprida. Perda do objeto do writ. Ausência de afronta ao direito ambulatorial do paciente. Súmula 695/STF. Agravo desprovido.

«- Nos termos da Súmula 695/STF, a extinção da punibilidade do acusado, pelo cumprimento da sanção imposta, acarreta a perda do objeto do habeas corpus impetrado, tendo em vista não subsistir qualquer ofensa ou ameaça ao direito ambulatorial do apenado. ... (Continua)