Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca não autorizada em aparelho celular. Preclusão. Decurso de mais de 14 anos do fato. Plausibilidade de execução extinta. Enunciado da Súmula 695/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha de precedentes dessa Corte, não é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo, visto que atingidas pelo fenômeno da preclusão. ... (Continua)