Súmula nº 22/STF - Jurisprudência Selecionada

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Súmula
Doc. LEGJUR 144.9591.0006.8000

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidora pública municipal. Concurso público. Preliminar de suspensão do processo, ante a tramitação de incidente de uniformização de jurisprudência 0005681-54.2010.8.17.0000 rejeitada à unanimidade. Preliminar de perda de objeto rejeitada à unanimidade. Mérito. Direito a nomeação e posse. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.


«1. Não há como prosperar o pedido de suspensão do presente feito, pois o decisium paradigma (IUJ 0199475-2/04) foi declarado prejudicado em 20/07/2012, pelo rel. Des. Adalberto de Oliveira Melo, pela perda superveniente de seu objeto ... ()

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Doc. LEGJUR 143.6205.5000.4600

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Extinção de cargo público. Estágio probatório. Alegação de ofensa aos artigos 37, caput, e 169, §3º, I, da Constituição. Matéria decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação local de regência. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Improcedência. 3. Acórdão em consonância com jurisprudência do STF. Súmula 22/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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