STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.9400

1 - Súmula 22/STF - . Servidor público. Estágio probatório. Extinção do cargo. Admissibilidade. CF/46, art. 65, IV e CF/46, art. 189, parágrafo único. Lei 1.711/1952, art. 174 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).

«O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.»

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