Medida Provisória 2.220/2001, art. 6º - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CEMIG. CONSTRUÇÃO NA FAIXA DE SEGURANÇA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO MESMO APÓS NOTIFICADA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO À MORADIA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré contra a sentença que julgou procedente o pedido de manutenção de posse formulado pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, determinando a demolição da construção erguida na faixa de segurança. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E POSSESSÓRIO. IMÓVEL PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária visando à concessão de uso especial para fins de moradia sobre imóvel situado em área pública municipal. O agravante alegou posse mansa e pacífica desde 1999 e pleiteou a manutenção no imóvel, sustentando o direito real de uso. A decisão recorrida considerou a área como bem público, negando a posse ao particular e destacando a impossibilidade de concessão liminar de manutenção, nos termos do art. 562, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de concessão de uso especial de área pública para fins de moradia julgada improcedente. ... (Continua)

4 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Município de Guarulhos. Bem público de uso comum do povo. Esbulho configurado. Pedido de reintegração de posse que deve ser acolhido. Direito à indenização por benfeitorias não caracterizado, uma vez que a ocupação de bem público não induz posse. Ação procedente. Pretensão subsidiária dos réus a que a reintegração seja condicionada ao reconhecimento do direito à concessão de uso especial para fins de moradia ou ao fornecimento de alternativa habitacional definitiva. Acórdão desta 10ª Câmara que, no julgamento anterior de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar de reintegração, impôs ao Município a obrigação de incluir os ocupantes em programa habitacional provisório (auxílio-moradia), até o fornecimento de habitação definitiva. Inexistência de pedido administrativo que impede o reconhecimento judicial do direito à concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória 2.220/2001, art. 6º). Impossibilidade, ademais, de reconhecimento do direito no local ocupado, por se tratar de bem de uso comum do povo. Discricionariedade administrativa para conferir concessão em outro local. (Medida Provisória 2.220/2001, art. 5º, I). Medidas determinadas pelo acórdão mencionado que são suficientes para assegurar a observância do direito constitucional de moradia, considerando a vulnerabilidade dos ocupantes e demais peculiaridades do caso concreto. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que, em ação de concessão de uso especial para fins de moradia, determinou a realização de perícia judicial para a delimitação da área declarada de utilidade pública e para verificação quanto à inserção do imóvel descrito pelos autores em seu perímetro e a que título ele é ocupado - Concessão de uso especial para fins de moradia pela via judicial que, nos termos do Medida Provisória 2.220/2001, art. 6º, só é possível nos casos de recusa de pedido administrativo prévio ou de omissão da Administração Pública, hipóteses não verificadas no caso concreto - Ausência de controvérsia quanto ao caráter público da área - Prova pericial que não se prestará ao esclarecimento dos fatos constitutivos do direito invocado - Recurso provido

6 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação do mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA.... (Continua)