Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CEMIG. CONSTRUÇÃO NA FAIXA DE SEGURANÇA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO MESMO APÓS NOTIFICADA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO À MORADIA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré contra a sentença que julgou procedente o pedido de manutenção de posse formulado pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, determinando a demolição da construção erguida na faixa de segurança. ... (Continua)