1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE CRÉDITOS CEDIDOS A SECURITIZADORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA TERCEIRA EMPRESA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C. C RESTITUIÇÃO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou a intimação de empresa de securitização para apresentar os extratos da conta utilizada para movimentação dos recursos financeiros da executada, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Agravante que realizou operação de securitização de recebíveis imobiliários, envolvendo grande parte do faturamento da devedora. Necessidade de apresentação das informações da operação securitária noticiada, a fim de propiciar o esclarecimento dos fatos e possibilitar aos exequentes a eventual satisfação do seu crédito. Execução que se faz no interesse do credor. Companhia de securitização que não é instituição financeira. Compreensão do disposto no Lei 14.430/2022, art. 18, parágrafo único. Termos do disposto na Lei Complementar 105/2001 que não é aplicável à espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da agravante para esclarecer o depósito de R$ 75.000.000,00 e apresentar comprovante de pagamento, sob pena de multa diária. A agravante alega que a decisão é ilegal, pois exige documentos sem relação com o objeto da execução e que a exibição de documentos por terceiro requer incidente próprio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que exige a apresentação de documentos pela agravante, uma securitizadora, viola o sigilo protegido pela Lei Complementar 105/2001 e se a exibição de documentos por terceiro deve ocorrer mediante incidente próprio. III. Razões de Decidir: 3. O CPC, art. 139, IV autoriza o juiz a adotar medidas necessárias para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, incluindo a obtenção de informações relevantes. 4. A agravante não se enquadra como instituição financeira, portanto, a proteção da Lei Complementar 105/2001 não se aplica. A decisão recorrida já determinou a anotação como «documentos sigilosos". IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A proteção da Lei Complementar 105/2001 não se aplica a securitizadoras. 2. A obtenção de informações relevantes para a execução pode ser determinada sem a instauração de incidente próprio. Legislação Citada: CPC, arts. 139, IV, 378, 401, 772, 773; Lei Complementar 105/2001; Lei 14.430/2022, art. 18. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2094145-48.2022.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 14.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2336967-34.2023.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, j. 18.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2212565-41.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Nascimento, j. 27.01.2025... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Empreendimento Olímpia Park Resort. Decisão que determinou o envio de ofício à securitizadora (terceira interessada) para apresentar documentos referentes à operação realizada com a SPE executada. Inteligência do CPC, art. 401. Insurgência da securitizadora. ... ()
