1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da agravante para esclarecer o depósito de R$ 75.000.000,00 e apresentar comprovante de pagamento, sob pena de multa diária. A agravante alega que a decisão é ilegal, pois exige documentos sem relação com o objeto da execução e que a exibição de documentos por terceiro requer incidente próprio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que exige a apresentação de documentos pela agravante, uma securitizadora, viola o sigilo protegido pela Lei Complementar 105/2001 e se a exibição de documentos por terceiro deve ocorrer mediante incidente próprio. III. Razões de Decidir: 3. O CPC, art. 139, IV autoriza o juiz a adotar medidas necessárias para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, incluindo a obtenção de informações relevantes. 4. A agravante não se enquadra como instituição financeira, portanto, a proteção da Lei Complementar 105/2001 não se aplica. A decisão recorrida já determinou a anotação como «documentos sigilosos". IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A proteção da Lei Complementar 105/2001 não se aplica a securitizadoras. 2. A obtenção de informações relevantes para a execução pode ser determinada sem a instauração de incidente próprio. Legislação Citada: CPC, arts. 139, IV, 378, 401, 772, 773; Lei Complementar 105/2001; Lei 14.430/2022, art. 18. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2094145-48.2022.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 14.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2336967-34.2023.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, j. 18.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2212565-41.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Nascimento, j. 27.01.2025... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Empreendimento Olímpia Park Resort. Decisão que determinou o envio de ofício à securitizadora (terceira interessada) para apresentar documentos referentes à operação realizada com a SPE executada. Inteligência do CPC, art. 401. Insurgência da securitizadora. ... ()
