Lei 14.300/2022, art. 26 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ORÇAMENTO DE CONEXÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DO RISCO DE DANO OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONHECIMENTO PARCIAL E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso. Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o prazo de validade de orçamento de conexão de micro geração distribuída de energia solar emitido pela distribuidora CEMIG. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. ENERGIA SOLAR. PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Contrato particular de prestação de serviços para fornecimento e instalação de sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica. Descumprimento contratual pela parte ré, que não entregou nem instalou o equipamento dentro do prazo estipulado. Pedido de rescisão contratual, restituição dos valores pagos, multa contratual e indenização por danos materiais, morais e pela perda de uma chance. Sentença de parcial procedência, declarando a rescisão do contrato e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, mas indeferindo os pedidos de indenização por danos morais e pela perda de uma chance. Recurso interposto pelo autor. ... (Continua)

3 - TJMG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DA TARIFA «FIO-B". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação, reformando sentença para deferir pedido de lucros cessantes, restringindo o período de apuração, sem abordar a necessidade de liquidação por arbitramento, e para fixar honorários advocatícios, sem especificar sua base de cálculo. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE FORMALIZOU REQUERIMENTO JUNTO A AMPLA PARA ADEQUAÇÃO DA REDE, RECEBENDO RESPOSTA DE QUE O SERVIÇO SERIA REALIZADO NO PRAZO DE 120 DIAS, E QUE ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO A CONCESSIONÁRIA NÃO HAVIA REALIZADO O SERVIÇO NECESSÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DA USINA DE PRODUÇÃO DE ENERGIA SOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO SOLICITADO, BEM COMO PARA DECLARAR O DIREITO AUTORAL À APLICAÇÃO DO REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO na Lei 14.300/2022, art. 26. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DO PROJETO DE ADEQUAÇÃO DA REDE, INFORMANDO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS) PARA CONCLUSÃO DO SERVIÇO APÓS O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA NA CONCLUSÃO DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO, NESTE PONTO O AUTOR DEIXOU DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO SEU PEDIDO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU OUTRA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.