Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ORÇAMENTO DE CONEXÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DO RISCO DE DANO OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONHECIMENTO PARCIAL E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I CASO EM EXAME 1.Recurso. Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o prazo de validade de orçamento de conexão de micro geração distribuída de energia solar emitido pela distribuidora CEMIG. ... ()
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