Lei 14.133/2021, art. 120 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 183.2791.9553.7378

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁQUINA DE OBRAS DESGOVERNADA. EMPREITEIRA CONTRATADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA EMPREITEIRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATANTE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão de acidente de trânsito envolvendo motociclista e máquina compactadora de solo desgovernada, pertencente a empreiteira contratada por concessionária de saneamento básico para execução de obras públicas. O autor requereu indenização pelos danos patrimoniais e morais decorrentes do sinistro. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando solidariamente as rés ao pagamento de danos morais (R$15.000,00) e materiais, com correção monetária e juros. ... ()

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Doc. LEGJUR 658.8663.3956.4607

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E EMPRESA CONTRATADA. DANO CAUSADO POR OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 452.8646.7281.1518

3 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


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Doc. LEGJUR 459.5068.1462.7400

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -


Existência de crédito demonstrada - Prova pericial que sobressai a responsabilidade do Município em cumprir com suas obrigações, sob pena de enriquecimento ilícito - O dever de pagamento, por sua vez, não exime a contratada da responsabilidade objetiva na constatação de vícios, defeitos ou incorreções na execução do objeto, cf. Lei 14.133/2021, art. 119 e Lei 14.133/2021, art. 120 - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido... ()

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