Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Existência de crédito demonstrada - Prova pericial que sobressai a responsabilidade do Município em cumprir com suas obrigações, sob pena de enriquecimento ilícito - O dever de pagamento, por sua vez, não exime a contratada da responsabilidade objetiva na constatação de vícios, defeitos ou incorreções na execução do objeto, cf. Lei 14.133/2021, art. 119 e Lei 14.133/2021, art. 120 - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)