Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E EMPRESA CONTRATADA. DANO CAUSADO POR OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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