1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revitimização secundária. Agravo desprovido.
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não conhecido.
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3 - STJ Indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revitimização secundária e violência institucional. Inadmissibilidade. Direito processual penal. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 251. CPP, art. 400, § 1º. CPP, art. 474-A. Lei 13.869/2019, art. 15-A. Lei 14.321/2022.
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