1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de pagamento de boleto fraudulento referente a débito junto à operadora de telefonia. A parte autora sustenta ter sido induzida a erro por fraude eletrônica que imitava negociação com a empresa ré, tendo efetuado o pagamento de R$ 269,99. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários. ... ()
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2 - STJ Consumidor. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Dados do título protestado. Publicidade. Competência. Tabelionato de protesto de títulos. Data de vencimento da dívida. Informação essencial. Contagem. Prazo quinquenal. Inscrição e manutenção. Nome do consumidor. Cadastro de inadimplentes. Instituição arquivista. Responsabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 323/STJ. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 3º. Lei 9.492/1997, art. 27. CDC, art. 43, § 1º. Lei 12.414/2011, art. 2º, I. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I. Lei 13.709/2018, art. 2º, II. Lei 13.709/2018, art. 5º, XII.
A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, que deverá estar inserida no banco de dados da administradora do cadastro. ... ()
