Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de pagamento de boleto fraudulento referente a débito junto à operadora de telefonia. A parte autora sustenta ter sido induzida a erro por fraude eletrônica que imitava negociação com a empresa ré, tendo efetuado o pagamento de R$ 269,99. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários. ... (Continua)