1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). IRREGULARIDADE FORMAL DO CONJUNTO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ubá/MG de decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu tutela de urgência para determinar a instauração de procedimento de regularização fundiária do Conjunto Habitacional «Condomínio Cidade Carinho". ... ()
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2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE AUFEREM RENDA SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. CONDENAÇÃO DOS AUTORES E COAUTORES (CÔNJUGES/CONVIVENTES) AO DÉCUPLO DO VALOR DAS CUSTAS.INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE NÃO ALCANÇARAM A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ÁREA PREDOMINANTEMENTE OCUPADA POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. LEI 13.465/2017, art. 13. REURB-S. NÃO ACOLHIMENTO. REURB-S PELO PROGRAMA MORADIA LEGAL, QUE EXIGE RENDA FAMILIAR DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. MANDADOS DE CONSTATAÇÃO QUE IDENTIFICARAM RENDA SUPERIOR. ART. 1º, §1º, DO PROVIMENTO CONJUNTO 323/2024 (REDAÇÃO QUE ATUALIZOU O PROVIMENTO CONJUNTO 02/2020).-
Embora a Lei 13.465/2017 autorize o REURB-S em áreas predominantemente ocupadas por população de baixa renda, o caso dos autos versa sobre o Programa Moradia Legal, que exige renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos, mesmo contemplando REURB-S (art. 1º, §1º, do Provimento Conjunto 323/2024).ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO NA SENTENÇA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS APELANTES. MANDADOS DE CONSTATAÇÃO. RENDA FAMILIAR INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. ENTRE OS APELANTES ESTÃO SERVIDORES PÚBLICOS, VEREADORES E O PREFEITO DE TUNAS DO PARANÁ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. OMISSÃO DE RENDA COMPROVADA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.- A presunção de veracidade da declaração de pobreza é ilidida por meio de elementos concretos que indiquem a possibilidade da parte de arcar com os custos do processo, notadamente diante da ausência de demonstração de prejuízo ao sustento próprio ou da família.- No caso dos autos, os mandados de constatação indicaram que os apelantes auferem renda familiar incompatível com a concessão da assistência judiciária gratuita. - Conforme prevê o parágrafo único do CPC, art. 100, em caso de má-fé, a parte pagará até o décuplo do valor das despesas processuais a título de multa. - Diante da omissão de renda com o intuito de obter, além do benefício da assistência judiciária gratuita, a regularização do imóvel por intermédio do Programa Moradia Legal, cabível a condenação ao pagamento do décuplo do valor das despesas processuais. Apelação cível não provida.... ()
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3 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERRACAP. EDITAL 09/021. VENDA DIRETA ARNIQUEIRA URB 01/17. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E. CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS LOTES. CONFORMIDADE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Atende à estrutura decisória do art. 489 da Lei Processual Civil e contém fundamentação que satisfaz à exigência da CF/88, art. 93, IX, sentença embasada nos fundamentos de fato e de direito que o juiz considerou relevantes para o julgamento da causa. ... ()
