Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERRACAP. EDITAL 09/021. VENDA DIRETA ARNIQUEIRA URB 01/17. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E. CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS LOTES. CONFORMIDADE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. Atende à estrutura decisória do art. 489 da Lei Processual Civil e contém fundamentação que satisfaz à exigência da CF/88, art. 93, IX, sentença embasada nos fundamentos de fato e de direito que o juiz considerou relevantes para o julgamento da causa. ... (Continua)