1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estupro. Depoimento especial. Lei 13.431/2017. Inexistência de ilegalidade. Mens legis. Interesse da criança. Agravo regimental não conhecido.
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2 - TJDF HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DE GENITOR INVESTIGADO POR ABUSO SEXUAL CONTRA FILHA MENOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MAUS-TRATOS. MÃE CONTRA FILHAS MENORES DE 14 ANOS. EXCESSO CONFIGURADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
