1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. ACORDO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO POR UMA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPROMETIMENTO DO EFETIVO CONTRADITÓRIO E DA PARIDADE DE ARMAS. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame: 1. Ação de dissolução de união estável cumulada com guarda e regulamentação de convivência e oferecimento de alimentos na qual as partes celebraram acordo, posteriormente homologado pelo Juízo de Origem. ... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO, A DEMANDANTE NÃO ESTAVA ASSISTIDA POR SUA ADVOGADA, ENQUANTO O RÉU POSSUÍA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADA POR SEU PATRONO, QUE SE FEZ PRESENTE AO ATO. VÍCIO FORMAL. ACORDO NULO. EMBORA A PRESENÇA DOS ADVOGADOS E DEFENSORES PÚBLICOS EM MEDIAÇÕES E CONCILIAÇÕES CONDUZIDAS NOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA SEJA FACULTATIVA, CASO APENAS UMA DAS PARTES ESTEJA ACOMPANHADA DE ADVOGADO OU DEFENSOR, O PROCEDIMENTO DEVE SER SUSPENSO PARA QUE A OUTRA PARTE TAMBÉM ESTEJA DEVIDAMENTE ASSISTIDA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.140/2015, art. 10. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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3 - TJRS Apelação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes em sessão de mediação pré-processual. Nulidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 694.
«O Novo CPC/2015 estabelece que, «nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação (CPC/2015, art. 694, caput). ... ()
