CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 982 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE IRDR ADMITIDO PELO TJERJ.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA ¿UBER¿. SENTENÇA DE ACOLHEU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. MATÉRIA AFETADA IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que a condenou ao pagamento de lucros cessantes. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE IRDR. SOBRESTAMENTO DETERMINADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais, cumulada com obrigação de fazer, ajuizada contra empresa de tecnologia responsável por plataforma de transporte de passageiros. O autor alegou desativação imotivada e unilateral de sua conta, sem notificação ou contraditório, pleiteando a reativação e indenização. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE IRDR. APLICAÇÃO DO ART. 313, IV E CPC, art. 982, I. SUSPENSÃO DETERMINADA.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). APONTAMENTO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA AFETADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 982, I, NO JULGAMENTO DA ADMISSÃO DO IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS QUE TRAMITEM, NO ÂMBITO ESTADUAL, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA («DEFINIÇÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA PARA A EXCLUSÃO OU DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA POR PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUANDO EXISTIR CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPENSE TAL PROCEDIMENTO.). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE.

6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE VAGAS. IRDR ADMITIDO. SUSPENSÃO DO FEITO.

Caso em exame: 1. Ação ajuizada por servidor público municipal de Macaé, com pedido de progressão e promoção funcional nos termos da Lei Complementar Municipal 196/2011, bem como indenização pelas verbas retroativas. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORA-ATIVIDADE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E REAJUSTE PELO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO ACOLHIDA. IRDR 25 ADMITIDO EM 15/04/2020. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E RECURSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA (MOV. 69.1/AUTOS 0048462-40.2018.8.16.0000). SENTENÇA DOS PRESENTES AUTOS PROLATADA EM 24/07/2020. DEMANDA QUE TRATA DO OBJETO DO IRDR 25. VIOLAÇÃO AO INCISO I DO CPC/2015, art. 982. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, servidora pública ativa, contra o projeto de sentença (mov. 24.1) homologado ao mov. 26.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de implementar o aumento percentual do piso em favor da autora em janeiro de 2015, reconhecer o direito da parte ao pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias, e condenar o ente público ao pagamento das diferenças devidas.2. Em apertada síntese, argumenta a nulidade da sentença em razão da recepção do IRDR 25 e suspensão de todas as demandas afeitas ao tema. Aponta tratar-se de sentença ilíquida, motivo pelo qual deve ser anulada a decisão. Argumenta a prejudicial da prescrição e inconstitucionalidade da transposição do cargo da autora, de «atendente de creche, para «Professor de Educação Infantil Dois. O reajuste pretendido, a partir do piso da categoria, depende da disponibilidade orçamentária, de modo que à autora subsistia somente expectativa de direito. Em relação ao terço constitucional, aponta que este deve ser concedido somente em relação às férias dos servidores, período este de 30 (trinta) dias, e não 45 (quarenta e cinco). Pelo exposto, busca a reforma da decisão e indeferimento dos pedidos iniciais (mov. 32.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se é nula a sentença proferida após a determinação de suspensão dos processos que tratam da mesma matéria jurídica afetada por IRDR, em afronta ao CPC, art. 982, I.III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO4. Quando da admissão do IRDR 25 pelo Tribunal de Justiça, em 15/04/2020, foi determinado o sobrestamento de todas as ações e recursos que tratem da mesma controvérsia, conforme dispõe o CPC, art. 982, I (mov. 69.1, autos 0048462-40.2018.8.16.0000).5. A decisão que determina o sobrestamento tem efeito vinculante imediato e deve ser observada por todos os juízos, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados em desrespeito à ordem de suspensão.6. No caso dos autos, parte da controvérsia versa a respeito do tema em disputa no IRDR 25, qual seja, a «base de cálculo para a gratificação de férias dos servidores públicos vinculados ao magistério.7. A sentença em comento foi proferida em 24/07/2020 (mov. 24.1), data esta posterior à publicação oficial da decisão de admissão do IRDR e consequente determinação de sobrestamento, tornando-se nula por violação à norma processual cogente.8. Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, mister reconhecer a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja prolatada nova sentença em sede de ação de conhecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A prolação de sentença após a admissão de IRDR e determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria viola o CPC, art. 982, I e impõe a nulidade do decisum._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 982, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000.... (Continua)

8 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDIRETA/DF. RESOLUÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXAME DE MÉRITO, EM VIRTUDE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO SUBMETIDA A EXAME EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 21). INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇPÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS 21/TJDFT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 21 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 21 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO. IRDR 21. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIDO.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDIRETA/DF. RESOLUÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXAME DE MÉRITO, EM VIRTUDE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO SUBMETIDA A EXAME EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 21). INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDIRETA/DF. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO SUBMETIDA A EXAME EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 21). INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. LEILÃO DA CEDAE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOVA CONCESSIONÁRIA. IRDR. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

Apelação cível interposta em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Revisional e Repetitória, em face de concessionária de serviços de água e esgoto. Sentença que determinou a revisão de faturas desde novembro de 2010, com base na ligação de uma única economia comercial e observância da tarifa mínima de 20m³, devendo a Ré apresentar todas as cobranças vencidas, bem como devolver os valores pagos a maior, conforme apuração em liquidação, devendo ainda se abster de realizar corte no fornecimento do serviço. Ré que pugna seja reconhecida sua ilegitimidade passiva diante da substituição da concessão por nova empresa que não integra o polo passivo da lide. ... (Continua)

17 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDIRETA/DF. RESOLUÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXAME DE MÉRITO, EM VIRTUDE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO SUBMETIDA A EXAME EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 21). INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SENGÉS/PR. SUSPENSÃO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SENGÉS/PR. SUSPENSÃO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame. ... (Continua)

20 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)