Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE IRDR. APLICAÇÃO DO ART. 313, IV E CPC, art. 982, I. SUSPENSÃO DETERMINADA.
I.Caso em exame ... ()
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