CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 863 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 210.5120.8911.3353

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 833, V, e CPC/2015, art. 863. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial


1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.6263.7002.9500

2 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Mandado de constatação. Cabimento.


«É cabível a expedição de mandado de constatação para verificar a continuação das atividades da sociedade executada, o que, ademais, é útil a evidenciar dissolução irregular e autorizar o redirecionamento da execução a eventuais responsáveis tributários. ... ()

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