1 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA E DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIORES À SENTENÇA DE QUEBRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DELIBERAR SOBRE DESTINAÇÃO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de mandado de pagamento em favor do credor exequente, ora Agravado, com o objetivo de liberar valores depositados judicialmente em ação de rescisão contratual com sentença transitada em julgado e em fase de cumprimento. A Massa Falida da executada, ora Agravante, sustenta que a destinação dos valores penhorados anteriormente à decretação da falência está submetida à competência exclusiva do Juízo Universal da Falência. O pedido recursal busca a cassação da decisão agravada e o encaminhamento dos valores ao Juízo falimentar. ... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial, na qual a agravante pleiteia a realização de consulta ao sistema SISBAJUD em nome do cônjuge do executado, sob alegação de que não obteve êxito na localização de bens em nome do devedor para a satisfação de dívida líquida, certa e exigível, decorrente de duplicata inadimplida formalizada em 2017. ... ()
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3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Decisão agravada que deferiu pedido de inclusão no cadastro de inadimplentes e autorizou pesquisa junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. CPC/2015, art. 837.
«Alegação de excesso de execução e pedido de remessa ao contador judicial. - Descabida discussão acerca do termo inicial de juros e correção monetária Matérias preclusas e que não se correlacionam com a decisão agravada. - Recurso não conhecido nesta parte. ... ()
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4 - TRF3 Retratação. CPC/1973, art. 543-C, II, § 7º. Execução fiscal. Penhora ativos financeiros. Arresto prévio pelo sistema BACENJUD. Possibilidade. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 837.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 543-C, incluído pela Lei 11.672/2008, que dispõe sobre o julgamento de recursos repetitivos, os recursos especiais «serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
