Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA E DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIORES À SENTENÇA DE QUEBRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DELIBERAR SOBRE DESTINAÇÃO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de mandado de pagamento em favor do credor exequente, ora Agravado, com o objetivo de liberar valores depositados judicialmente em ação de rescisão contratual com sentença transitada em julgado e em fase de cumprimento. A Massa Falida da executada, ora Agravante, sustenta que a destinação dos valores penhorados anteriormente à decretação da falência está submetida à competência exclusiva do Juízo Universal da Falência. O pedido recursal busca a cassação da decisão agravada e o encaminhamento dos valores ao Juízo falimentar. ... (Continua)