1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO «SUI GENERIS CONTRÁRIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - OMISSÃO DO COMANDO JUDICIAL ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE INTERDEPENDÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES - PREVISÃO DE OBRIGAÇÃO UNILATERAL - DEVER DE MITIGAÇÃO DE DANOS - BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA.
Extintas as obrigações contratuais com o desfazimento judicial do negócio jurídico, subsiste apenas os termos do comando judicial, não havendo que se falar em reciprocidade de obrigações implícitas ou presumidas. «A interdependência das prestações obriga que o exequente prove, com a inicial, que satisfez a prestação que lhe cabia antes de exigir a contraprestação do executado, sob pena de extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 787. A incidência desta regra demanda, no entanto, que a interdependência das prestações esteja prevista no próprio título executivo, pois, caso contrário, devem ser consideradas totalmente independentes as prestações, devendo a matéria relativa à extensão do direito material ser dirimida em eventuais embargos à execução. « (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 7/8/2020). Pelo princípio boa-fé objetiva (modelo de conduta que impõe às partes uma atuação proba e honesta), sob o viés da teoria do «duty to mitigate the loss, os contratantes possuem o dever de mitigar os próprios prejuízos.... ()
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2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Títulos extrajudiciais. Contratos de cessão de crédito «pro solvendo". Alegação de nulidade dos contratos. Conjunto probatório insuficiente à desconstituição dos títulos. Sentença mantida. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. Contraprestação do credor. Adimplemento não comprovado em relação a um dos títulos (CPC/2015, art. 787). Obrigação inexigível. Sentença mantida. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA EM CONTA CORRENTE
-Cumprimento de sentença - Penhora de valores existentes em conta corrente - Prejudicialidade externa- Ausência- Garantia real- Caráter apenas preferencial- Impenhorabilidade- Não verificação: - Ausência de prejudicialidade por ação julgada parcialmente procedente para revisão de Cédulas de Crédito Rural e seus aditamentos, tendo em vista que o crédito em questão teve origem em Cédula de Crédito Bancário. Também não há óbice à penhora em dinheiro, por meio do sistema «Sisbajud, porque se trata de meio mais efetivo aos interesses do exequente (CPC/2015, art. 787), havendo hipoteca apenas de sétimo grau, com indícios suficientes de que o bem não suportará os débitos dotados de preferência. Por fim, os valores constritos já foram objeto de criteriosa análise pelo juízo «a quo, que determinou imediata liberação daqueles protegidos por alguma causa de impenhorabilidade. Precedente do C. STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Contratos de prestação de serviço. Extinção do feito por falta de liquidez ao título. Reconhecimento dos contratos como título que apresenta obrigação certa e líquida. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução por título extrajudicial de quantia certa, objetivando o recebimento de valor, decorrente do Contrato Administrativo 43/2014 e de seu Termo Aditivo 44/2014, firmados entre as partes, tendo como objeto a realização de obras de setorização operacional com a implantação de ligações domiciliares de água e esgoto, pintura de calçadas, instalação de caixa padrão, reposição asfáltica e outros, em municípios atendidos pela concessionária executada. Na sentença a exceção de pré-executividade apresentada pela concessionária executada foi conhecida, com a extinção da execução por ausência de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso de apelação, deliberando pela anulação da sentença de primeiro grau. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Apelação. Unânime. Embargos de declaração. Desacolhimento, por maioria. Técnica de ampliação do julgamento. CPC/2015, art. 942. Descabimento. Nulidade. Ausência. Exigibilidade da dívida. Exceção de contrato não cumprido. CPC/2015, art. 787. Interdependência das prestações. Previsão no título executivo. Ausência. Referência. Negócio jurídico subjacente. Exequibilidade do título. Reconhecimento.
«1 - Cuida-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial, consistente em instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas, nos quais se alega, no que importa ao presente recurso, que o documento não é título executivo, pois a dívida nele constante não é exigível, ante a incidência da exceção de contrato não cumprido em relação ao negócio jurídico subjacente, de parceria rural. ... ()
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6 - TJDF Administrativo. Processo civil. Prejudicial de mérito. Prescrição. Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Dilação probatória. Necessidade. Meio inadequado. Extinção da execução. CPC/2015, art. 787. CPC/2015, art. 798.
«1 - Em pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedente do c. STJ. ... ()
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7 - TJPI Apelação cível. Prestação de serviço ao município. Ação de execução de títulos extrajudicial. Contrato bilateral. Necessidade. Prova pré-constituída do cumprimento da obrigação atribuída ao exequente. Ausência. Inexigibilidade do título executivo. CPC/2015, art. 787.
«1 - Por força do que se dispõe o CPC/2015, art. 787, ao credor cabe demonstrar o cumprimento integral da sua obrigação. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Contrato de compra e venda. Título executivo. Prova do cumprimento da obrigação, pelo credor. Precedentes. CPC/2015, art. 787.
«1. O contrato bilateral é considerado título executivo, desde que o credor comprove o cumprimento de sua obrigação. Precedentes. ... ()
