1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS PELO INSS APÓS O DESAPARECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE MORTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Ausência, autorizando o levantamento, pelos autores, dos valores existentes na conta bancária do ausente apenas até a data do desaparecimento (26/11/2019), com devolução ao INSS dos depósitos efetuados, a título de pagamento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, após esse marco. ... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO PERCENTUAL CONSTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO NO PERÍODO. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE IMPÔS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de sucessão provisória dos bens do ausente. CPC/2015, art. 744 e CPC/2015, art. 745. Transferência das cotas do sócio ausente para outra empresa. Ausência de prejuízo ou desvalorização das cotas-partes do ausente. Lotes gravados com cláusula de inalienabilidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 744 e CPC/2015, art. 745, após a declaração da ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e lhe nomeará curador. ... ()
