CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 462 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 817.6172.9858.0211

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS .RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1234 DO STF. FÁRMACO NÃO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL DE OFÍCIO RESSARCIMENTO CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PROVIDO.


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Doc. LEGJUR 166.5439.8187.3921

2 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS .RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1234 DO STF. FÁRMACO NÃO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DE OFÍCIO RESSARCIMENTO CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PROVIDO.


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Doc. LEGJUR 587.0533.1336.1837

3 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS INOMINADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS .RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1234 DO STF. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS. DE OFÍCIO RESSARCIMENTO CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSOS DESPROVIDOS.


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Doc. LEGJUR 598.6536.2856.5847

4 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. FÁRMACO INCORPORADO PARA A PATOLOGIA DESCRITA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PROVIDO.


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Doc. LEGJUR 520.4190.2383.1581

5 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS .RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1234 DO STF. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS. DE OFÍCIO RESSARCIMENTO CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO.


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Doc. LEGJUR 886.1918.3423.7223

6 - TJRS  


SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO NÃO INCORPORADO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO  PROVIDO. ... ()

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Doc. LEGJUR 585.9289.8597.5724

7 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO NÃO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE. TEMA 1234 DO STF. DE OFÍCIO RESSARCIMENTO CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE.  RECURSO DESPROVIDO.


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Doc. LEGJUR 535.2296.7413.0551

8 - TJRS  


SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 19/09/24. RESSARCIMENTO NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. LEGJUR 348.7916.7972.1083

9 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 19/09/24. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS E NÃO PADRONIZADOS. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO.


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Doc. LEGJUR 317.2628.6416.6791

10 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSARCIMENTO NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE.IMPOSSIBILIDADE DE MARCA ESPECÍFICA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


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Doc. LEGJUR 353.2187.0684.0927

11 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 19/09/24. RESSARCIMENTO NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO.


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Doc. LEGJUR 448.0228.1433.8964

12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSARCIMENTO NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


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Doc. LEGJUR 870.2845.8530.0712

13 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 19/09/24. FÁRMACO INCORPORADO PARA A PATOLOGIA DESCRITA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


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Doc. LEGJUR 597.1157.3166.3941

15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO INCORPORADO. CONITEC. DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA + FUMARATO DE FORMOTEROL DIHIDRATADO + BROMETO DE GLICOPIRRÔNIO. PORTARIA SECTICS/MS 44, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024. TRATAMENTO DA DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRONICA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.


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Doc. LEGJUR 772.7577.8902.8626

16 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 19/09/24. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO.


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Doc. LEGJUR 723.3134.9254.4583

18 - TJRS  


SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 19/09/24. RESSARCIMENTO NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. LEGJUR 445.8329.0470.7278

19 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO INCORPORADO. RENAME 2022. GRUPO 2. DESCRITO PARA A PATOLOGIA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.


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Doc. LEGJUR 713.2803.4011.2321

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO PROVIDO.

I. 

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