1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS .RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1234 DO STF. FÁRMACO NÃO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL DE OFÍCIO RESSARCIMENTO CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PROVIDO.
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2 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS .RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1234 DO STF. FÁRMACO NÃO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DE OFÍCIO RESSARCIMENTO CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PROVIDO.
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3 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS INOMINADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS .RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1234 DO STF. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS. DE OFÍCIO RESSARCIMENTO CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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4 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. FÁRMACO INCORPORADO PARA A PATOLOGIA DESCRITA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PROVIDO.
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5 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS .RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1234 DO STF. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS. DE OFÍCIO RESSARCIMENTO CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO.
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6 - TJRS
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO NÃO INCORPORADO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PROVIDO. ... ()
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7 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO NÃO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE. TEMA 1234 DO STF. DE OFÍCIO RESSARCIMENTO CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - TJRS
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 19/09/24. RESSARCIMENTO NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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9 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 19/09/24. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS E NÃO PADRONIZADOS. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO.
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10 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSARCIMENTO NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE.IMPOSSIBILIDADE DE MARCA ESPECÍFICA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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11 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 19/09/24. RESSARCIMENTO NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO.
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12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSARCIMENTO NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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13 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 19/09/24. FÁRMACO INCORPORADO PARA A PATOLOGIA DESCRITA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO INCORPORADO. CONITEC. DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA + FUMARATO DE FORMOTEROL DIHIDRATADO + BROMETO DE GLICOPIRRÔNIO. PORTARIA SECTICS/MS 44, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024. TRATAMENTO DA DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRONICA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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16 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 19/09/24. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO.
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18 - TJRS
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 19/09/24. RESSARCIMENTO NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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19 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO INCORPORADO. RENAME 2022. GRUPO 2. DESCRITO PARA A PATOLOGIA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO PROVIDO.
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