Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO INCORPORADO. RENAME 2022. GRUPO 2. DESCRITO PARA A PATOLOGIA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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